ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
PREFEITURA MUNICIPAL DE INIMUTABA
LEI 802/2023
LEI Nº 802, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2023
Concede revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Inimutaba.
A Câmara Municipal de Inimutaba aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual dos subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo do Município de Inimutaba, no percentual de 5,93% (cinco inteiros e noventa e três centésimos por cento), a partir do mês de janeiro de 2023, nos termos do inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Parágrafo único. O percentual fixado no caput se refere à variação positiva do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC/IBGE, acumulado no período de janeiro a dezembro de 2022.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de janeiro de 2023.
Prefeitura Municipal de Inimutaba, 28 de fevereiro de 2023.
EMERSOMM DANEZZI
Prefeito
Publicado por:
Marilene Mendes dos Santos
Código Identificador:8607FEC7