ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAGOA SANTA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.752, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2021.

Autoriza o Poder Executivo a contratar operação de crédito com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), a oferecer garantias e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar operação de crédito e garantir com a Caixa Econômica Federal (CAIXA), até o valor de R$ 27.500.000,00 (vinte e sete milhões e quinhentos mil reais), destinados a Despesas de Capital, para execução de diversos projetos no município, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, as normas do agente financeiro e as condições específicas, no âmbito do Programa de Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento – FINISA.

 

Parágrafo único. Os recursos advindos da operação de crédito a que se refere o caput deste artigo destinam-se à execução dos programas e ações a serem estipulados da seguinte forma:

 

I - R$ 17.500.000,00 (dezessete milhões e quinhentos mil reais) a serem destinados à execução de projetos de drenagem;

 

II - R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a serem destinados à execução de projetos de pavimentação de ruas de terra.

 

Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a apresentar todas as planilhas financeiras, orçamentária, de quantitativo, bem como, o cronograma físico financeiro de todas as obras a serem realizadas com os recursos advindos da operação de crédito a que se refere o “caput”, do art. 1º desta Lei, para a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da data de assinatura dos referidos contratos de obras públicas.

 

Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a proceder com a prestação de contas para a Câmara Municipal de Lagoa Santa/MG a cada R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) utilizados nas obras que sejam provenientes da operação de crédito a que se refere o “caput” do art. 1º.

 

Art. 3º Fazem parte dessa Lei o “Anexo I – Logradouros a Serem Pavimentadas” e o “Anexo II - Drenagens a Serem Executadas nos Respectivos Logradouros”.

 

§1º Os valores dispostos no art. 1º da presente Lei serão utilizados na execução da pavimentação asfáltica e drenagem dos logradouros do “Anexo I – Logradouros a Serem Pavimentados” e do “Anexo II - Drenagens a Serem Executadas nos Respectivos Logradouros”.

 

§2º Poderão ser utilizados outros recursos que não sejam os dispostos no art. 1º desta Lei para a execução da pavimentação asfáltica e da drenagem dos logradouros do “Anexo I – Logradouros a Serem Pavimentados” e do “Anexo II - Drenagens a Serem Executadas nos Respectivos Logradouros”.

 

§3º Os logradouros constantes no “Anexo I – Logradouros a Serem Pavimentados” e no “Anexo II - Drenagens a Serem Executadas nos Respectivos Logradouros” terão prioridade na execução das obras sobre os demais logradouros públicos do Município de Lagoa Santa/MG na aplicação do recurso disposto no art. 1º desta Lei.

 

§4º Entre os logradouros dispostos no Anexo I e Anexo II desta Lei não existirá prioridade, cabendo ao Município determinar a ordem de execução da pavimentação asfáltica e da drenagem nestes os referidos logradouros.

 

Art. 4º Para garantia da dívida e demais obrigações decorrentes do financiamento a ser contraído pelo Município, observadas as finalidades previstas no art. 1° desta Lei, fica o Executivo autorizado a ceder e a transferir ao agente financeiro, em caráter irrevogável e irretratável, as parcelas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) e/ou do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e/ou o produto de outros impostos e/ou as receitas geradas pelos impostos a que se referem os arts. 156 e 158 da Constituição da República, bem como as receitas de que tratam as alíneas “b”, “d” e “e” do inciso I, o inciso II do caput, do art. 159, combinados com o § 3°, do art. 159, e conforme inciso IV, do art. 167, todos da Constituição da República, na forma da legislação vigente, em montante necessário e suficiente para amortização das parcelas do principal, encargos e pagamento dos acessórios da dívida.

 

§1º Para a efetivação da cessão ou vinculação em garantia dos recursos previstos no caput deste artigo, fica autorizada a transferência dos recursos cedidos ou vinculados nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.

 

§2º Na hipótese de insuficiência dos recursos previstos no caput fica o Poder Executivo Municipal autorizado a vincular, mediante prévia aceitação da Caixa Econômica Federal, outros recursos para assegurar o pagamento das obrigações financeiras decorrentes do contrato celebrado.

 

§3º Fica o Poder Executivo Municipal obrigado a promover o empenho e consignação das despesas nos montantes necessários à amortização da dívida, nos prazos contratualmente estipulados, para cada um dos exercícios financeiros em que se efetuarem as amortizações de principal, juros e encargos da dívida, até o seu pagamento final.

 

§4º Para o pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e outros encargos da operação de crédito, fica a Caixa Econômica Federal autorizada a debitar na conta corrente mantida em sua agência, a ser indicada no contrato, onde são efetuados os créditos dos recursos do Município, nos montantes necessários à amortização e pagamento final da dívida.

 

Art. 5º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar 101, de 2000.

 

Art. 6º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos anuais, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.

 

Art. 7º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais ao orçamento vigente no limite previsto no caput, do art. 1º, para atender ao disposto nesta Lei, podendo esses créditos ser reabertos pelos seus saldos no exercício seguinte, nas dotações orçamentárias relacionadas com o objeto das operações financeiras autorizadas nos termos dos arts. 40, 41, 42, 43, 45 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 22 de dezembro de 2021.

 

ROGÉRIO CÉSAR DE MATOS AVELAR

Prefeito Municipal

 

ANEXO I - LOGRADOUROS A SEREM PAVIMENTADOS

 

LOGRADOUROS PÚBLICOS A SEREM COMTEMPLADOS COM PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA

Bairro Aeronautas

Rua Del Plet

Bairro Bela Vista

Rua Carlos Luz

Bairro Campinho

Rua Júlio Clóvis de Lacerda;

Rua Relva de Pedras;

Servidão dos Vieiras;

Bairro Centro

Rua Maria Lúcia;

Rua João Pinheiro;

Rua José Alcides de Matos;

Bairro Campo das Azaleias

Rua das Carnaúbas

Alameda das Cerejeiras

Alameda dos Fícus

Alameda dos Pinheiros

Alameda das Palmeiras

Bairro Doutor Lund

Alameda José George Fonte Boa;

Bairro Ipanema

Rua Grajaú;

Rua Paraíso;

Rua Belo Horizonte;

Bairro Jaquesvile

Alameda das Paineiras

Alameda Macaúbas

Alameda Cibipurunas

Alameda Choupos

Rua das Aroeiras

Alameda dos Ipês

Alameda das Imbaúbas

Bairro Joá

Rua Bahia

Rua Vespasiano

Rua Antônio Fernandes

Rua Cândido Avelar

Rua Peru

Rua Pará

Rua Maranhão (entre a Avenida Cel. Carlos Orleans Guimarães e a Rua Paraguai);

Rua Espírito Santo;

Rua Paraná;

Avenida Cel. Carlos Orleans Guimarães (iniciando da esquina com a Rua Antônio Fernandes, passando pela esquina da Rua Cândido Avelar até o seu final no alto do Joá);

Bairro Lapinha

Rua Antônio Rodrigues de Freitas;

Rua Benjamim Arruda;

Rua Efigênio Mendes Bastos;

Rua Joaquina Caetano de Melo;

Rua da Vargem;

Rua José Jovino de Melo;

Rua Juscelina Mendes;

Rua Mariza Vieira;

Rua Raimundo Soares de Oliveira;

Rua Santa Quitéria;

Rua Santana;

Alameda Soares;

Rua Tonico Vieira;

Rua Estancia da Lapinha;

Rua Argentina;

Bairro Luiz Toledo

Rua Maria Lúcia;

Bairro Lundcéia

Alameda Manuel de Paula;

Alameda dos Botânicos;

Alameda Barbanson;

Alameda São Francisco de Assis;

Alameda da França;

Alameda da Bélgica;

Bairro Nossa Senhora de Lourdes

Rua Gustavo Barbi;

Bairro Novo Santos Dumont

Rua Lagoinha de Fora;

Bairro Palmital

Rua Cinco;

Rua do Cruzeiro;

Rua Luiz Matoso;

Rua José da Cunha;

Rua Firmino Gonçalves (da ponte existente na referida rua até a entrada do Bairro Loteamento Mirante do Tamboril);

Bairro Palmital II

Rua Miguel dos Anjos;

Bairro Palmital III

Rua Palmital II

Bairro Praia Angélica II

Rua JK;

Bairro Promissão

Rua Manoel Guerra;

Rua Elias Alcici;

Rua 2;

Rua 5;

Rua São Cristóvão;

Bairro Promissão II

Rua Governador Mário Covas;

Bairro Recanto da Lagoa

Rua Ludmila de Abreu;

Rua Vereador Eliseu Alves da Silva (antiga Rua Q);

Rua Vereador José Ângelo de Oliveira (antiga Rua T);

Rua Vereador Antônio de Paula Alves;

Rua Vereador José Ribeiro Sobrinho (antiga Rua S);

Rua Norma Mucci Nabak;

Entorno da Praça Beta;

Avenida Geraldo de Abreu Primo (antiga Avenida 3);

Rua Geraldo Barbosa (antiga Rua J);

Rua Agenor Martins Fernandes (antiga Rua K);

Rua Laerte Batista (antiga Rua L);

Rua Adolpho Mariano (antiga Rua M);

Rua Achiles Antônio Abreu (antiga Rua 5);

Rua Claudomira Mariano de Abreu;

Avenida 3 (três) no trecho entre a Rua Achiles Antônio de Abreu e Rua Ferreira de Oliveira;

Bairro Rezende

Alameda das Imbuias;

Alameda Cedro;

Alameda das Candeias;

Alameda das Caviúnas;

Rua Santa Cruz;

Bairro Shalimar

Rua Bagdá;

Rua Alexandria;

Avenida Jerusalém;

Bairro Sobradinho

Avenida Sanitária;

Rua H;

Rua Luiz Toledo

Rua Alice de Paula;

Bairro Vale dos Sonhos

Rua F (estrada do Vicentino Salomão)

Bairro Vargem do Lobo

Rua Barão de Mauá

Rua Rita de Cassia Saborito

Bairro Várzea

Rua Sabará;

Bairro Visão

Alameda das Gameleiras;

Rua 20;

Bairro Vila Pinto Coelho

Rua São Cristóvão;

Bairro Vista Alegre

Avenida Segunda;

 

ANEXO II – DRENAGENS A SEREM EXECUTADAS NOS RESPECTIVOS LOGRADOUROS

 

1

Trecho da Rua Conde Dolabela a Avenida Geraldo de Abreu Primo (entre os Bairros Joá e Recanto da Lagoa);

2

Rua Conde Dolabela (entre Avenida Cel. Carlos Orleans Guimarães no Bairro Joá e Travessa Isaias de Abreu)

3

Travessa Isaias de Abreu (entre Rua Conde Dolabela e Av. José de Abreu Primo);

4

Av. José de Abreu Primo (entre Travessa Isaias de Abreu e Praça Beta)

5

Av. Geraldo de Abreu Primo (entre Av. José de Abreu Primo e Rua João de Carvalho)

6

Trecho Av. Joaquina de Paula Corrêa e Av. Getúlio Vargas (Bairro Recanto da Lagoa);

7

Av. Joaquina de Paula Corrêa (entre Av. Getúlio Vargas e Rua João de Carvalho);

8

– Rua Mauro Tavares (toda extensão no Bairro São Geraldo);

9

Trecho Alameda dos Pequizeiros (Bairro Visão);

 

10

Alameda dos Pequizeiros (entre Travessa 8 e Alameda das Perobas);

11

Trecho Av. Begônias e Rua Quintino Bocaiuva (Bairro Jardim Ipê);

12

Av. Begônias (entre rua Quintino Bocaiuva e rua dos Lírios);

13

Rua Quintino Bocaiuva (toda a extensão);

14

Rua Armando Lopes de Souza (Bairro Vila Rica)

15

Rua Armando Lopes de Souza (entre rua Raimundo Francisco de Moura até o Córrego do Bebedouro);

16

Trecho rua Valdir Tarcísio de Abreu (Bairro Vila Rica);

17

Rua Valdir Tarcísio de Abreu (entre a rua Ismar Francisco do Santos até o Córrego do Bebedouro);

18

Trecho Rua Paula Pinto e Rua Pinto Alves (Bairro Vila Maria);

19

Rua Paula Pinto (entre a Rua 5 ‘cinco’ e rua Pinto Alves);

20

Rua Pinto Alves (entre a rua Paula Pinto até COPASA);

21

Trecho Carlos Dias Ribeiro e Nossa Senhora da Conceição (Bairro Joá);

22

Rua Carlos Dias Ribeiro;

23

Rua Antônio Fernandes (entre a rua Carlos Dias Ribeiro e rua Nossa Senhora da Conceição);

24

Trecho Rua João Batista de Assis (Bairro Nossa Senhora de Lourdes)

25

Rua João Batista de Assis (entre a portaria do Villagio do Gramado e o córrego do Loteamento Champagne);

26

Trecho Rua Mangueiras e Rua Magnólia (Bairro Recanto do Poeta);

27

Rua Mangueiras (entre Rua Oliveiras até a rua Magnólia);

28

Rua Magnólia (entre a rua Mangueiras e a praça do Café);

29

Trecho Rua Peru e Avenida das Américas (Bairro Joá);

30

Av. das Américas (entre a Rua Nossa Senhora Aparecida e Rua Goiás)

31

Rua Goiás (entre Av. das Américas e Rua México);

32

Rua México (entre Rua Goiás e Rua Sergipe);

33

Rua Sergipe (entre Rua México e Rua Peru);

34

Rua Peru (entre Rua Sergipe e Rua Pernambuco);

35

Trecho da Rua Carlos Drummond de Andrade (entre os Bairroa Recanto do Poeta e Bairro Jardim Ipê);

36

Rua Carlos Drummond de Andrade (toda a extensão até a Lagoa Olhos D'água – Bairro jardim Ipê);

37

Trecho Rua Teófilo Otoni e Rua Pinto Alves (ente os Bairros Vila Maria e Acácias)

38

Rua Teófilo Otoni (entre a Rua Joaquim Paula Carvalho até a Rua Pinto Alves);

39

Rua Pinto Alves (entre rua Teófilo Otoni até a grota do Acácias);

40

Avenida Principal (Bairro Vila Fagundes);

41

Rua Esmeraldas (Bairro Por do Sol);

42

Av. Rodoviária (entre os Bairros Lundceia e Brant);

43

Av. Rodoviária (entre Alameda Brant e Alameda Dinamarca);

44

Alameda Noruega (entre Av. Rodoviária e Rua Manoel Guerra);

45

Rua Manoel Guerra (entre Alameda Dinamarca e Alameda Noruega);

46

Alameda Noruega (entre Rua Manoel Guerra e Rua Maria Junqueira);

47

Rua Maria Junqueira (entre alameda Noruega e rua Caiçara);

48

Rua Caiçara (entre Rua Maria Junqueira e Rua Pinto Alves);

49

Rua Pinto Alves (entre rua Caiçara até o Córrego do Bebedouro);

50

Rua H (Bairro Sobradinho);

51

Rua Onofre Aurélia da Silva (Bairro Jardim Imperial);

52

Alameda Soares (Bairro Lapinha);

53

Rua das Mangueiras (Bairro Recanto do Poeta);

54

Rua das Oliveiras (Bairro Recanto do Poeta);

55

Rua José Alves Teixeira (Bairro Recanto da Lagoa);

56

Rua Vieira (Bairro Campinho);

57

Alameda Pequizeiros (Bairro Visão);

58

Rua Ferreira de Oliveira (Bairro Recanto da Lagoa);

59

Rua Santinha Ferreira (no Bairro Recanto da Lagoa, entre a esquina da Rua Conde Dolabela, Rua Jacinto Machado e Rua Henrique Antônio de Abreu no Bairro Várzea);

60

Rua Firmino Gonçalves (Bairro Palmital, da ponte, até a entrada do Bairro Loteamento Mirante do Tamboril);

61

Rua Alice de Paula (Bairro Sobradinho);

62

Rua José Eduardo (no Bairro Centro, na extensão entre a Praça Juscelino Kubitschek e a Rua Aleomar Baleeiro);

63

Rua 16 (Bairro Promissão II);

64

Rua Governador Mário Covas (Bairro Promissão II);

65

Alameda dos Vinháticos (Bairro Visão);

66

Rua 18 atual Alameda dos Jaborandis (Bairro Visão);

67

Alameda das Figueiras (Bairro Visão);

68

Rua Manoel Bandeira (Birro jardim Ipê II);


Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:86145AC6