ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL DE LEI Nº 1.111/2011

“AUTORIZA O EXECUTIVO  LIBERAR GRAVAME DE IMÓVEL URBANO, LOTE 05 DA QUADRA 33 NO BAIRRO NOVO QUARTEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

                                  

A Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais, na Câmara Municipal de Quartel Geral aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado  a liberar os gravames constante da matricula M 11.726- R.1, relativos ao imóvel urbano localizado no bairro Novo Quartel constituído do lote 05 da quadra 33 com área de 360,00 m² (trezentos e sessenta metros quadrados), a ser doado pelo Município de Quartel Geral/MG, ao donatário ZACARIAS ALVES RIBEIRO.

Art.2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.3º – Revogam-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de  Quartel Geral, 23 de fevereiro de 2.011.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nestor Henrique Mendes
Código Identificador:8615E5C3