ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
DESPACHO

GABINETE DO EXECUTIVO

D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)

Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:

O Contrato Administrativo nº 28/2022, firmado entre o Município de Botelhos e a empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 16.814.330/0001-50, e seus termos aditivos;

O descumprimento parcial contratual da empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, visto que não possui estabelecimentos regularmente prestando serviços em nosso município;

A empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA foi devidamente notificada e prestou esclarecimentos, contudo, não houve solução aos problemas apresentados;

A necessidade de resolução urgente das pendencias contratuais apontadas, visando minimizar os prejuízos aos servidores públicos e agentes públicos beneficiários do auxílio-alimentação pago pela Administração Pública Municipal;

as disposições dos artigos 137, I, e 138, I e 139, IV, todos da Lei Federal 14.133/21;

Determino:

A rescisão contratual unilateral do Contrato Administrativo nº 28/2022, firmado entre o Município de Botelhos e a empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 16.814.330/0001-50, nos termos do artigo as disposições dos artigos 137, I, e 138, I e 139, IV, todos da Lei Federal 14.133/21;

A retenção do valor atualmente previsto como crédito devido aos servidores públicos municipais, abatido o valor a título de taxa de administração, no valor total de R$46.214,50 (quarenta e seis mil, duzentos e quatorze reais e cinquenta centavos), os quais serão repassados aos servidores beneficiários em momento posterior;

Abatido o valor apontado no item acima, o crédito devido à empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 16.814.330/0001-50, deverá ser depositado judicialmente para que a empresa comprove a titularidade de seu crédito e receba o que lhe é devido;

Dê-se ampla publicidade à presente decisão, visando resguardar os agentes públicos municipais, os estabelecimentos comerciais credenciados junto a empresa BK INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTOS LTDA, CNPJ 16.814.330/0001-50, bem como a empresa contratada não continue a prestação dos serviços contratados;

Por fim, tome-se as medidas legais cabíveis, e instaure-se Processo Administrativo de Responsabilização, visando apurar a ocorrência de faltas contratuais, as quais ensejariam a aplicação de penalidade legais, nos termos do artigo 156 e seguintes da Lei Federal 14.133/21;

À Assessoria Jurídica e Setor de Gestão de Contratos que tomem as demais providências cabíveis.

Cumpra-se!

 

Prefeitura de Botelhos, 23 de setembro de 2025.

 

FELIPE EDUARDO BEGALLI

Prefeito 


Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
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