ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Gabinete

GABINETE
LEI Nº1.742/2023

Lei nº1.742/2023

 

EMENTA: “Que altera a Lei Municipal nº 1.188/2007 (composição do CMC) e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - O art. 47 da Lei Municipal nº 1.188/2007 passa a ter a seguinte redação:

 

“Art. 47 - O CMC – Conselho Municipal da Cidade terá 16(dezesseis) membros, com a seguinte composição:

 

I - 02(dois) representantes da sede do Município (zona urbana); II – 02(dois) representantes do Distrito de Engenho Novo;

III – 02(dois) representantes do Distrito de Saudade; IV – 04(quatro) representantes da zona rural;

V – 02(dois) representantes do setor técnico;

 

VI – 04 (quatro) representantes do Poder Executivo.”

 

Art. 2º - Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.188/2007.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 06 de novembro de 2023.

 

FRANCISCO DE ASSIS DE JESUS FURTADO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Leonardo Magalhaes do Valle
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