ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAIPÉ
DECRETO 079-2024 EM OBSERVÂNCIA À LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, BEM COMO ÀS DIRETRIZES ESTABELECIDAS NA RESOLUÇÃO SES/MG Nº 9.769, DE 11 DE OUTUBRO DE 202
DECRETO MUNICIPAL Nº 078/2024.
Dispõe sobre a adesão do município de Itaipé à ata de registro de preços estadual (ARPE), conforme resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAIPÉ/MG, no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica do Município, e em observância à Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como às diretrizes estabelecidas na Resolução SES/MG nº 9.769, de 11 de outubro de 2024,
DECRETA:
Art. 1º O Município de Itaipé/MG, manifesta formalmente seu interesse em aderir à Ata de Registro de Preços Estadual (ARPE), visando à aquisição de medicamentos e insumos do Componente Básico da Assistência Farmacêutica (CBAF), das arboviroses e do elenco estadual complementar, conforme as diretrizes contidas na Resolução SES/MG nº 9.769/2024.
Art. 2º A adesão do Município observará rigorosamente as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021, especialmente no tocante aos procedimentos administrativos e requisitos de contratação pública previstos para participação em Atas de Registro de Preços.
Art. 3º O presente Decreto será amplamente divulgado nos veículos oficiais de comunicação do Município e sua publicação será comunicada ao Conselho Municipal de Saúde, para ciência e acompanhamento, em cumprimento ao disposto no inciso II do art. 15 da Resolução SES/MG nº 9.769/2024.
Art. 4º Após a publicação oficial deste Decreto, o documento será digitalizado com boa qualidade de imagem e encaminhado à Coordenação de Assistência Farmacêutica (CAF) de referência estadual, conforme determinação contida na Resolução SES/MG nº 9.769/2024.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Itaipé, 04 de dezembro de 2024.
ALEXSANDER RODRIGUES BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Pedro Henrique Bulhões
Código Identificador:862E4442