ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº. 1.159/2023
LEI Nº. 1.159/2023
Altera o Artigo 5º da Lei nº. 1.157/2022 – Bolsa Aprendizagem Profissional - nos termos que menciona
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A redação do Art. 5º, da Lei Municipal nº 1.157/2022, de 20 de dezembro de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 5º. Havendo vagas remanescentes e não preenchidas por demanda insuficiente, estas vagas poderão ser direcionadas para servidores públicos efetivos e respectivos dependentes com remuneração não superior a 1,5 (um e meio) salário mínimo. Os servidores públicos efetivos serão dispensados do requisito prévio do artigo 4º, caput, por já exercer atividade remunerada no Município.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 27 de março de 2023.
JOSÉ CARLOS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Deborah de Oliveira Ferreira
Código Identificador:8630B88B