ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE
LEI 1.861 / 2010 DE 10 DE MAIO DE 2010
DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA MARCAÇÃO DE CONSULTAS MÉDICAS E EXAMES DO ATENDIMENTO BÁSICO DE SAÚDE AOS PACIENTES COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º Será concedida prioridade, pela Secretaria da Saúde do Município, para marcação de consultas médicas pertinentes ao atendimento básico de saúde, a pacientes com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.
Art. 2º As consultas e exames abrangidos por esta Lei deverão ser realizados no prazo máximo de 8 (oito
Art. 3º Os documentos relativos às consultas e exames abrangidos por esta Lei deverão trazer, em lugar visível e em destaque, etiqueta contendo a expressão “Saúde Prioridade”.
Art. 4º As denúncias de descumprimento desta Lei serão feitas ao Conselho Municipal de Saúde, que se encarregará de tomar as medidas cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, devendo a sua regulamentação ser efetivada no prazo de até 90 (noventa
João Monlevade, em 10 de maio de 2010.
GUSTAVO HENRIQUE PRANDINI DE ASSIS
Prefeito Municipal
Registrada e publicada, nessa Assessoria de Governo, aos dez dias do mês de maio de 2010.
EMERSON JOSÉ DUARTE TEIXEIRA
Assessor de Governo
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:86337376