ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
D E S P A C H O (ATO AUTORIZATIVO)
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
a necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Saúde ;
o vencimento do Processo Licitatório nº 155/2023 – Pregão 105/2023, em 15 de janeiro de 2025;
a impossibilidade de se aguardar o término do processo licitatório nº 145/2024 – Pregão nº 76/2024, que tem como objeto “O registro de preços para prestação de serviços de transporte de passageiros;
os prazos legais a serem cumpridos no processo licitatório nº 145/2024 – Pregão nº 76/2024, especialmente com relação a apresentação de manifestação de recursos, apresentação da peça recursal e contrarrazões;
que os valores do processo Licitatório nº 155/2023 – Pregão 105/2023 serão mantidos pelos fornecedores atuais;
o parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
as disposição do artigo 75 inciso VIII da Lei Federal 14.133/21;
a existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da Secretaria de Cultura, Esportes e Lazer.
Determino:
E autorizo a contratação das empresas 51.006.904 NELSON MARCIO PEREIRA.;BOTELHOS TURISMO LTDA.; FELIPE EXPEDITO MACIEL DE OLIVEIRA.; SARA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA., para prestação de serviços de transporte de passageiros, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde.
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso VIII, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor total de R$ 128.200,00 (cento e vinte e oito mil e duzentos reais) líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 16 de janeiro de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Saúde, que tem por objeto a contratação das empresas 51.006.904 NELSON MARCIO PEREIRA.;BOTELHOS TURISMO LTDA.; FELIPE EXPEDITO MACIEL DE OLIVEIRA.; SARA TRANSPORTE ESCOLAR LTDA., para prestação de serviços de transporte de passageiros em caráter de urgência, visando o atendimento, conforme consta no documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Saúde, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 06/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 04/2025.
Prefeitura de Botelhos, 16 de janeiro de 2025.
EUNÍCIA APARECIDA DUTRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:86381280