ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.853, DE 12 DE MARÇO DE 2025.

Dispõe sobre o reajuste do vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina, altera a Lei nº 4.369/2017 e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º O vencimento básico dos servidores públicos da Câmara Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, vencíveis a partir de 1° de março de 2025, ficam reajustados em 7,5% (sete e meio por cento).

 

Art. 2° O artigo 3° da Lei n° 4.369, de 23 de março de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

"Art. 3° O valor mensal do auxílio-alimentação será de R$ 778,12 (setecentos e setenta e oito reais e doze centavos), podendo ser reajustado, anualmente, no índice de inflação aferido pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, acumulada nos doze meses anteriores ao mês do reajuste, ou índice que vier a substituí-lo."

 

Art. 3° As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotações próprias constantes no orçamento vigente.

 

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a Lei n° 4.796, de 13 de março de 2024.

 

Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1° de março de 2025.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 12 de março de 2025,

170º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:86453B36