ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 12/2025 PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS – ARTIGO 31 DA LEI Nº 13.019/2014.
Órgão Responsável:Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Parceiro:FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS - CNPJ sob nº 21.857.164/0001-00
Objeto:A presente parceria tem como objetivo tornar o Floresta Clube Henri Meyers um espaço ativo e acessível para a comunidade de João Monlevade, promovendo a utilização do local para convivência social, lazer, educação ambiental e ecoturismo. O projeto se concentrará em atividades culturais e de conscientização ambiental em parceria com a Secretaria de Meio Ambiente para promover a sustentabilidade e o respeito ao meio ambiente.
Vigência: 12(doze) meses a partir da assinatura da parceria com efeitos jurídicos após a publicação do respectivo extrato no meio oficial de publicidade da administração pública.
Valor Global:R$ 86.400,00 (oitenta e seis mil, quatrocentos reais) a ser repassado em 12 (doze) parcelas mensais no valor de R$ 7.200,00 (sete mil e duzentos reais)
Dotação orçamentária: 102014002.1854118012.096- FICHA 403 - FONTE 15010000000
CONSIDERANDO as disposições da Lei Federal nº 13.019/2014 e do Decreto Municipal nº 112/2018, com as alterações introduzidas pelo Decreto nº 40/2025, no que se refere à inexigibilidade do chamamento público, com base no art. 31 da referida Lei;
CONSIDERANDO que o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS é a única Organização da Sociedade Civil, no âmbito do território municipal, que dispõe de uma extensa área verde preservada, apta a receber ações da Secretaria Municipal de Meio Ambiente voltadas à educação ambiental, coleta de sementes para produção de mudas e atividades de preservação da fauna da Mata Atlântica;
CONSIDERANDO que a celebração do presente Termo de Fomento viabiliza o adequado atendimento aos interesses públicos, ao permitir a efetiva utilização de um espaço comunitário em consonância com os objetivos da Política Municipal de Meio Ambiente;
CONSIDERANDO que o FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS é uma entidade beneficente, sem fins lucrativos, fundada em 1957, cuja finalidade é proporcionar lazer, cultura e recreação à população monlevadense. Sua estrutura contempla 09 hectares de Mata Atlântica preservada, representando um importante patrimônio ambiental, histórico e cultural do Município, sendo, portanto, imprescindível a sua revitalização e utilização sustentável;
Assim, o Termo de Fomento em questão visa concretizar o apoio do Poder Público à entidade que fomenta e executa ações sociais e ambientais de interesse coletivo, promovendo a qualidade de vida da população e a preservação dos recursos naturais.
Embora a regra geral prevista na Lei nº 13.019/2014 seja a realização de chamamento público, o art. 31 da referida norma estabelece que, nos casos em que houver inviabilidade de competição, este poderá ser dispensado, mediante justificativa formal. A inexigibilidade é cabível quando o objeto da parceria for singular e a entidade executora possuir notória atuação exclusiva no território ou na temática envolvida.
Neste caso, a proposta apresentada pelo FLORESTA CLUBE DR. HENRY MEYERS tem por finalidade transformar o clube em um centro de educação ambiental, lazer e integração social, com ampliação da capacidade de atendimento ao público e fortalecimento dos vínculos sociais, da consciência ecológica e da sustentabilidade local.
A natureza singular do objeto decorre dos seguintes fatores:
- Utilização de espaço físico específico — o Floresta Clube Henri Meyers — cuja gestão e manutenção são historicamente exercidas pela própria OSC;
- Valorização de um território socioambiental consolidado, com atividades comunitárias e de educação ambiental reconhecidas;
- Necessidade de contratação de profissionais para a manutenção do espaço e para o atendimento ao público visitante, assegurando qualidade, segurança e dinamismo às ações previstas.
Não há, em João Monlevade ou em sua região imediata, outra organização da sociedade civil que reúna as condições técnicas, estruturais e territoriais para executar o objeto com equivalência em termos de efetividade, capilaridade social e legitimidade comunitária.
Diante do exposto, resta configurada a inviabilidade de competição, nos termos do art. 31 da Lei nº 13.019/2014, sendo juridicamente possível a inexigibilidade de chamamento público para a celebração da parceria em questão.
FERNANDA CRISTINA DE ÁVILA TORRE
Secretária Municipal de Meio Ambiente
Autorizo a celebração do Termo de Fomento com a organização da sociedade civil acima referida, desde que atendidos os requisitos legais estabelecidos na Lei nº 13.019/2014.
Determino que a presente justificativa, bem como o ato de homologação, sejam devidamente publicados no site oficial da Prefeitura e no Diário Oficial do Município, nos termos do art. 32, § 1º, da referida Lei. Após os trâmites legais e o cumprimento dos prazos previstos, o extrato do Termo de Fomento deverá ser igualmente publicado, garantindo sua eficácia e a necessária transparência.
LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Elisangela Bicalho Silva
Código Identificador:86498538