ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE OURO BRANCO

PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº 2.954, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

LEI Nº 2.954, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

 

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM TEMPO REAL SOBRE OS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica assegurado aos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo e de coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de Ouro Branco/MG o direito de acesso, em tempo real, às informações de geolocalização dos veículos utilizados na execução dos respectivos serviços.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá, por meio das empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pela prestação dos serviços mencionados no art. 1º, disponibilizar aplicativo digital gratuito, compatível com os sistemas operacionais mais utilizados (Android e iOS), contendo, no mínimo:

 

I – Localização em tempo real dos veículos;

II – Previsão de horários de chegada e saída em pontos, paradas ou rotas;

III – Identificação do veículo (placa ou número de frota);

IV – Notificações sobre atrasos, alterações de rota e indisponibilidade temporária do serviço;

V – Funcionalidade de alerta ao usuário quando o veículo estiver se aproximando de sua residência ou de local previamente cadastrado no aplicativo.

 

Art. 3º O aplicativo deverá ser atualizado em tempo real e manter estabilidade, funcionalidade e acessibilidade para os usuários, sendo vedada a cobrança de qualquer valor pelo acesso às informações e ao uso das funcionalidades.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer prazo para adequação das empresas concessionárias ou permissionárias às disposições desta Lei, observando critérios de viabilidade técnica e econômica.

 

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei poderá ser considerado pelo Poder Executivo como fator relevante na avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos delegados, nos termos da legislação vigente e dos contratos de concessão ou permissão.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 06 de Janeiro de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal

 

LEI Nº 2.954, DE 06 DE JANEIRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE O DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO EM TEMPO REAL SOBRE OS VEÍCULOS UTILIZADOS NOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO E COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Ouro Branco-MG por seus representantes aprova, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica assegurado aos usuários dos serviços públicos de transporte coletivo e de coleta de resíduos sólidos urbanos no Município de Ouro Branco/MG o direito de acesso, em tempo real, às informações de geolocalização dos veículos utilizados na execução dos respectivos serviços.

 

Art. 2º O Poder Executivo poderá, por meio das empresas concessionárias ou permissionárias responsáveis pela prestação dos serviços mencionados no art. 1º, disponibilizar aplicativo digital gratuito, compatível com os sistemas operacionais mais utilizados (Android e iOS), contendo, no mínimo:

 

I – Localização em tempo real dos veículos;

II – Previsão de horários de chegada e saída em pontos, paradas ou rotas;

III – Identificação do veículo (placa ou número de frota);

IV – Notificações sobre atrasos, alterações de rota e indisponibilidade temporária do serviço;

V – Funcionalidade de alerta ao usuário quando o veículo estiver se aproximando de sua residência ou de local previamente cadastrado no aplicativo.

 

Art. 3º O aplicativo deverá ser atualizado em tempo real e manter estabilidade, funcionalidade e acessibilidade para os usuários, sendo vedada a cobrança de qualquer valor pelo acesso às informações e ao uso das funcionalidades.

 

Art. 4º O Poder Executivo poderá estabelecer prazo para adequação das empresas concessionárias ou permissionárias às disposições desta Lei, observando critérios de viabilidade técnica e econômica.

 

Art. 5º O descumprimento das disposições desta Lei poderá ser considerado pelo Poder Executivo como fator relevante na avaliação da qualidade da prestação dos serviços públicos delegados, nos termos da legislação vigente e dos contratos de concessão ou permissão.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ouro Branco, 06 de Janeiro de 2026

 

SÁVIO RODRIGUES FONTES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvana Aparecida da Silva
Código Identificador:864BA586