ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRANGA

Prefeitura Municipal de Piranga

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA
LEI N° 2.076/2024

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar abertura de Crédito Suplementar no valor de R$ 566.934,72 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) ao orçamento vigente, ano base 2024 e dá outras providências.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Piranga - MG aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono, a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica autorizada a abertura de Crédito Suplementar Novo Elemento no orçamento do Município de Piranga - MG, exercício financeiro de 2024, no importe de valor de R$ 566.934,72 (quinhentos e sessenta e seis mil, novecentos e trinta e quatro reais e setenta e dois centavos) nas seguintes dotações orçamentárias, ano base 2024.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 02 - ESTRUT. REDE SERV. PÚBLICOS SAÚDE - INVESTIMENTOS 2.06.02.10.302.0004.1.0239-2.710.010 - 4.4.90.51.00 CONTRUÇÃO DE UNIDADE ESPECIALIZADA - - - - - - - R$ 430.934,72

Total da Sub-Unidade 02 - - - - - - - R$ 430.934,72

Total da Unidade 06 - - - - - - - R$ 430.934,72 Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.10.01.08.244.0019.2.0136-2.660.000 - 3.1.90.04.00 MANUT. DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA CRIANÇA FELIZ - - - - - - - R$ 15.000,00

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 15.000,00

Total da Unidade 10 - - - - - - - - R$ 15.000,00 Total da Instituição 02 - - - - - - - - - - R$ 445.934,72

 

Orgão 03 - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DE PIRANGA

Unidade 01 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA

Sub-Unidade 00 - INSTITUTO DE PREVIDENCIA DE PIRANGA 3.01.00.09.272.0902.2.0093-2.800.000 - 3.1.90.01.00 MANUTENÇÃO DE BENEFÍCIOS PLANO PREVIDENCIÁRIO - - -- - -  - - R$ 121.000,00

Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - - R$ 121.000,00

Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - - R$ 121.000,00 Total da Instituição 03 - - - - - - - - - - - R$ 121.000,00

Total Geral Acrescido - - - - - - - R$ 566.934,72

 

Art. 2 - Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso SUPERÁVIT FINANCEIRO, EXCESSO DE ARRECADAÇÃO e ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do parágrafo 1°, inciso I a IV do artigo 43 da Lei Federal 4.320.

 

Orgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRANGA

Unidade 07 - SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E PLANEJ. URBANISTICO

Sub-Unidade 01 - OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS

2.07.01.15.451.0012.1.0020-2.710.010 - 4.4.90.51.00 MELHORIAS DE VIAS ESPAÇOS PÚBLICOS CALÇ. PAVIMENTA - - - -- - - - - - R$ 430.934,72

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - R$ 430.934,72

Total da Unidade 07 - - - - - - - - - - R$ 430.934,72 Unidade 09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.09.01.08.122.0021.2.0070-2.660.000 - 3.3.90.39.00 ATIVIDADES DA POLÍTICA ASSISTÊNCIA SOCIAL - - - - - - - - R$ 10.408,24

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - R$ 10.408,24

Total da Unidade 09 - - - - - - - - R$ 10.408,24 Unidade 10 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

2.10.01.08.244.0021.2.0075-2.660.000 - 3.1.90.11.00 DESENVOLVIMENTO ATIVIDADES PROGRAMA BOLSA FAMÍLIA - - - - - -  - - R$ 4.591,76

 

Total da Sub-Unidade 01 - - - - - - - - - R$ 4.591,76

Total da Unidade 10 - - - - - - - - - - - R$ 4.591,76 Total da Instituição 02 - - -- - - - - - - R$ 445.934,72

Total geral anulado - - - - - - - - R$ 445.934,72

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a:

I – Suplementar os valores autorizados no art.1º desta Lei até o limite estabelecido pela Lei Orçamentária Anual do exercício financeiro de 2024;

II – A proceder as eventuais alterações no Plano Plurianual de Investimentos, bem como na Lei de Diretrizes Orçamentárias, em decorrência da aplicação desta Lei.

 

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Piranga/MG, 28 de novembro de 2024.

 

LUIS HELVÉCIO SILVA ARAÚJO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Letícia Rezende Dias
Código Identificador:865531CF