ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS
TERMO DE COOPERAÇÃO
SEI nº 0000018-61.2024.6.13.8165 Acordo de Cooperação nº 04/2024 – TREMG
ACORDO DE COOPERAÇÃO QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, POR INTERMÉDIO DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS E O MUNICÍPIO DE FRANCISCÓPOLIS, MINAS GERAIS, NA FORMA ABAIXO:
A UNIÃO, por intermédio do TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MINAS GERAIS, CNPJ nº 05.940.740/0001-21, com sede na Av. Prudente de Morais, n.º 100, Bairro Cidade Jardim, em Belo Horizonte/MG, doravante denominado TRE/MG, neste ato representado por sua Excelência o Senhor Juiz Eleitoral da 165ª Zona Eleitoral de Malacacheta/MG, Doutor CLÁUDIO SCHIAVO CRUZ, de acordo com a delegação de competência contida no art. 1º, da Portaria nº 176/2023 da Presidência deste Tribunal, publicada em 15/06/2023, e a PREFEITURA MUNICIPAL DE FRANCISCÓPOLIS/MG, CNPJ nº 01.613.394/0001-16, com sede em Franciscópolis/MG, na Av. Presidente Kennedy, nº 67, Centro, doravante denominado MUNICÍPIO, neste ato representado por seu Prefeito Municipal, NILTON DOS SANTOS COIMBRA, resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação, nos termos da Lei nº 14.133/21, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO O presente instrumento visa à cooperação técnico-administrativa a ser prestada pelo MUNICÍPIO ao TRE/MG, em atividades inerentes à realização das Eleições Municipais de 2024.
CLÁUSULA SEGUNDA – DA COOPERAÇÃO
O MUNICÍPIO arcará com as seguintes obrigações, de acordo com a requisição do Juiz Eleitoral:
1. Ceder veículos, motorista e combustível para convocação de mesários, quando frustrada via correio, atendimento itinerante de eleitores, vistoria de locais de votação e realização de outros serviços externos da Justiça Eleitoral, principalmente na Zona Rural;
2. Ceder veículos, motorista e combustível para transporte das urnas eletrônicas por ocasião da realização do pleito, de acordo com a programação da Zona Eleitoral de envio dos materiais destinados à votação;
3. Auxiliar em campanhas promovidas pelo TRE/MG e/ou TSE, especialmente em feiras e eventos de importância no Município;
4. disponibilizar responsáveis técnicos (eletricista e bombeiro hidráulico) para vistoria dos locais de votação, bem como materiais para eventual reparo, devendo ficar em regime de plantão no dia do pleito;
5. Ceder espaço físico para treinamento dos profissionais de apoio às eleições, mesários, Junta Apuradora, bem como para reuniões com partidos e candidatos, e para outros fins relacionados às Eleições de 2024;
6. Fornecer aparelhos audiovisuais para treinamentos e reuniões referentes às Eleições de 2024; 7. Fornecer materiais permanentes e de consumo para treinamentos e reuniões referentes às Eleições de 2024;
8. Fornecer alimentação para os motoristas e policiais, no dia da eleição, desde que não recebam benefício similar da própria Prefeitura ou de outra instituição.
9. fornecer serviço de limpeza na entrada e imediações dos locais de votação, no dia da eleição, antes do pleito. 10. fornecer serviços de vigilância.
Parágrafo Primeiro: As despesas com conservação e manutenção do veículo, bem como aquelas referentes ao motorista são responsabilidade do Município.
Parágrafo Segundo: A cessão de pessoal deverá observar os termos do art. 94-A, II, da Lei nº 9.504/97 e do art. 12 da Resolução TSE nº 23.523/2017, e será processada de acordo com os trâmites próprios da Secretaria de Gestão de Pessoas.
CLÁUSULA TERCEIRA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência deste Termo de Cooperação será a partir da data de sua publicação até 31 de dezembro de 2024.
CLÁUSULA QUARTA – DA EXTINÇÃO
Faculta-se a qualquer dos partícipes, a seu exclusivo critério e a salvo de qualquer multa ou sanção, dar por findo o presente Instrumento a qualquer momento, devendo apenas o partícipe interessado notificar por escrito o outro de sua intenção, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: Na hipótese de extinção deste instrumento, os partícipes se obrigam a cumprir todos os compromissos e obrigações pendentes ao tempo da rescisão assumidas neste ajuste.
CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
A celebração do presente Acordo de Cooperação não acarretará despesas diretas aos partícipes, salvo aquelas decorrentes do cumprimento das obrigações estabelecidas na Cláusula Segunda.
CLÁUSULA SEXTA – DA LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
Os partícipes obrigam-se a cumprir o disposto na Lei nº 13.709/2018 em relação aos dados pessoais a que venham ter acesso em decorrência deste ajuste, comprometendo-se a manter sigilo e confidencialidade de todas as informações – em especial os dados pessoais e os dados pessoais sensíveis – repassadas em decorrência da execução do ajuste, sendo vedada a transferência, a transmissão, a comunicação ou qualquer outra forma de repasse das informações a terceiros, salvo as decorrentes de obrigações legais ou para viabilizar o cumprimento do instrumento contratual.
Parágrafo Primeiro: É vedado aos partícipes a utilização de todo e qualquer dado pessoal repassado em decorrência da execução do ajuste, para finalidade distinta da contida no objeto da contratação, sob pena de responsabilização administrativa, civil e criminal.
Parágrafo Segundo: Os partícipes ficam obrigados a comunicar um ao outro, em até 24 (vinte e quatro) horas, a contar da ciência do ocorrido, qualquer incidente de segurança aos dados pessoais repassados em decorrência deste ajuste para que os colaboradores de ambos os partícipes adotem as devidas providências para fins de cumprimento do art. 48 da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO
Caberá ao MUNICÍPIO proceder à publicação do presente Acordo de Cooperação no respectivo Diário Oficial, no prazo de 10 (dez) dias úteis a contar da assinatura deste instrumento, disponibilizando uma cópia da referida publicação aos partícipes signatários.
CLÁUSULA OITAVA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente Acordo de Cooperação é celebrado com fundamento no art. 184 da Lei nº 14.133/2021.
CLÁUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS I –
Os partícipes poderão, a qualquer tempo e de comum acordo, modificar este instrumento através de Termo Aditivo, mediante prévia e expressa comunicação, observando-se a forma legal.
II - Para acompanhar o desenvolvimento do presente instrumento, o MUNICÍPIO e o TRE/MG indicam, respectivamente como seus representantes, NILTON DOS SANTOS COIMBRA (Prefeito Municipal de Franciscópolis) e AQUILES CASTRO ARAÚJO (Chefe de Cartório da 165ª ZE), ficando acordado que todas as comunicações entre os signatários deverão ser formalmente encaminhadas aos representantes indicados.
CLÁUSULA DEZ – DO FORO
Por força do disposto no art. 109, inciso I, da Constituição Federal e no art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/2021, o Foro da Seção Judiciária de Minas Gerais será o competente para dirimir questões resultantes do presente instrumento.
E, por estarem ajustados e acordados, os partícipes assinam o presente Acordo em 02 (duas) vias, de igual teor e forma.
Malacacheta, 10 de junho de 2024.
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
CLÁUDIO SCHIAVO CRUZ
Juiz Eleitoral
Município de Franciscópolis
NILTON DOS SANTOS COIMBRA
Prefeito
Publicado por:
Adriana Pereira Macedo
Código Identificador:86592B4B