ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.134/2011

“Altera o art. 13, da Lei Municipal nº . 917/2002, que Dispõe sobre a Politica Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”.

 

O Povo do Municipio de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus  Representantes Legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO seguinte Lei:

Art. 1o – O Art. 13, da Lei Municipal nº. 917/2002, que “Dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, e dá outras providências”, passa a ter a seguinte redação:

“Art. 13º. Para a candidatura a membro do Conselho Tutelar, serão exigidos os seguintes requisitos:

I – reconhecida idoneidade moral;

II – idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – residir no município;

IV – possuir habilitação para conduzir veículos automotores, no mínimo na Categoria “B”

V - conclusão do ensino médio”.

Art. 2º. A redação do parágrafo único do art. 13, da Lei Municipal nº. 917/2002, permanece inalterado.

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação

Art. 4º. Ficam revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Quartel Geral, 20 de setembro 2.011.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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