ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA

MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI

LEI N° 1.642/2025

 

Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar destinado ao pagamento de precatórios.

 

O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, na seguinte dotação orçamentária:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade:002 – Serviço Financeiro Função: 28 – Encargos Especiais

Subfunção: 846 – Serviço da Dívida Interna Programa: 0000 – Encargos Especiais

Projeto/Atividade:0.026 – Sentenças Judiciais - Precatórios

Elemento de despesa: 339091- Sentenças Judiciais........................................... R$ 253.000,00

 

Art. 2°. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito suplementar de que trata o art. 1º será aberto mediante a anulação das seguintes dotações orçamentárias:

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 010– Serviço Municipal de Esporte, Lazer e Qualidade de Vida Função: 27 – Desporto e Lazer

Subfunção: 812 – Desporto Comunitário

Programa: 0012 – Cultura, Turismo e Desporto Amador Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção do Desporto Amador

449052– Equipamentos e Material Permanente............................R$ 144.827,71

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 007– Serviço de Estrada de Rodagem Função: 26 – Transporte

Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário

Programa: 0011 – Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais

Projeto/Atividade: 1.128 – Construção, Reforma e Ampliação de Estradas de Rodagem 449051– Obras e instalações.......................................R$ 90.000,00

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 005– Serviço Urbano Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 452 – Serviço Urbanos Programa: 0007 – Cidade do Futuro

Projeto/Atividade: 1.126 – Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis e Espaços Públicos Urbanos

449051– Obras e instalações......................R$ 18.172,29

 

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus da Penha, 11 de dezembro de 2025.

 

RONE ANDRÉ DE LIMA

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:865AE90E