ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS DA PENHA
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
MUNICIPIO DE BOM JESUS DA PENHA
LEI
Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito suplementar destinado ao pagamento de precatórios.
O Prefeito Municipal de Bom Jesus da Penha/MG, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo artigo 73, inciso III, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito suplementar no valor total de R$ 253.000,00 (Duzentos e cinquenta e três mil reais), incorporando-o ao orçamento do exercício vigente, na seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade:002 – Serviço Financeiro Função: 28 – Encargos Especiais
Subfunção: 846 – Serviço da Dívida Interna Programa: 0000 – Encargos Especiais
Projeto/Atividade:0.026 – Sentenças Judiciais - Precatórios
Elemento de despesa: 339091- Sentenças Judiciais........................................... R$ 253.000,00
Art. 2°. Nos termos do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o crédito suplementar de que trata o art. 1º será aberto mediante a anulação das seguintes dotações orçamentárias:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 010– Serviço Municipal de Esporte, Lazer e Qualidade de Vida Função: 27 – Desporto e Lazer
Subfunção: 812 – Desporto Comunitário
Programa: 0012 – Cultura, Turismo e Desporto Amador Projeto/Atividade: 2.064 – Manutenção do Desporto Amador
449052– Equipamentos e Material Permanente............................R$ 144.827,71
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 007– Serviço de Estrada de Rodagem Função: 26 – Transporte
Subfunção: 782 – Transporte Rodoviário
Programa: 0011 – Conservação de Rodovias e Estradas Vicinais
Projeto/Atividade: 1.128 – Construção, Reforma e Ampliação de Estradas de Rodagem 449051– Obras e instalações.......................................R$ 90.000,00
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal Unidade: 005– Serviço Urbano Função: 15 – Urbanismo Subfunção: 452 – Serviço Urbanos Programa: 0007 – Cidade do Futuro
Projeto/Atividade: 1.126 – Construção, Reforma e Ampliação de Imóveis e Espaços Públicos Urbanos
449051– Obras e instalações......................R$ 18.172,29
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bom Jesus da Penha, 11 de dezembro de 2025.
RONE ANDRÉ DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:865AE90E