ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.691, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.

Autoriza abertura de crédito especial.

 

A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 004.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa: 0027 – Gestão e Redes de Atenção

Atividade :2.558 – Transp. Pacientes Prog.do Est. Trans. SUS CISVER

3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte:1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos...........................................R$20.000,00

Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual................. R$20.000,00

 

Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo destina-se à cobertura de despesa decorrente do repasse de recursos ao CISVER – Consórcio Intermunicipal de Saúde das Vertentes, visando ao custeio do transporte de pacientes no âmbito do Programa Transporta SUS, do Estado de Minas Gerais, conforme Resolução SES/MG nº 11.015/2026 e 11.228/2026.

 

Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado nesta lei a anulação da seguinte dotação de despesa, nos termos do inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:

 

Órgão: 02 – Prefeitura Municipal

Unidade: 02.004.002 – Fundo Municipal de Saúde

Função: 10 – Saúde

Subfunção: 301 – Atenção Básica

Programa:0172 – Manutenção dos Serviços Laboratoriais

Atividade: 2.526 – Manut. Serviços Laboratoriais

3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica

Fonte:1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$20.000,00

Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual................. R$20.000,00

 

Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo anterior.

 

Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

 

Local e data da assinatura eletrônica.

 

JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.

Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB). 


Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:8660B5AF