ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
PREFEITURA MUNICIPAL DE TIRADENTES
LEI ORDINÁRIA MUNICIPAL N.º 3.691, DE 11 DE AGOSTO DE 2026.
Autoriza abertura de crédito especial.
A Câmara Municipal de Tiradentes decreta, e eu, Prefeito Municipal de Tiradentes sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de crédito especial no presente exercício até o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) com a inclusão da seguinte dotação de despesa:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0027 – Gestão e Redes de Atenção
Atividade :2.558 – Transp. Pacientes Prog.do Est. Trans. SUS CISVER
3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos...........................................R$20.000,00
Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual................. R$20.000,00
Parágrafo único. O crédito especial autorizado neste artigo destina-se à cobertura de despesa decorrente do repasse de recursos ao CISVER – Consórcio Intermunicipal de Saúde das Vertentes, visando ao custeio do transporte de pacientes no âmbito do Programa Transporta SUS, do Estado de Minas Gerais, conforme Resolução SES/MG nº 11.015/2026 e 11.228/2026.
Art. 2º Servirá de recursos para abertura do crédito especial autorizado nesta lei a anulação da seguinte dotação de despesa, nos termos do inciso III, §1° do art. 43 da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964:
Órgão: 02 – Prefeitura Municipal
Unidade: 02.004.002 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Subfunção: 301 – Atenção Básica
Programa:0172 – Manutenção dos Serviços Laboratoriais
Atividade: 2.526 – Manut. Serviços Laboratoriais
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Fonte:1.500.000 – Recursos não Vinculados de Impostos..........................................R$20.000,00
Fonte: 1.621.000 – Transferência Fundo a Fundo SUS Governo Estadual................. R$20.000,00
Art. 3º Fica o Executivo autorizado a suplementar o crédito especial autorizado nesta lei até o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) nos termos do artigo anterior.
Art. 4º Fica autorizada a inclusão da despesa objeto desta Lei, na Lei Municipal n.º 3.618, de 02 de julho de 2025 que estabeleceu as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2026 e na Lei Municipal n° 3.651 de 02 de dezembro de 2025 que estabeleceu o Plano Plurianual – PPA, para o período de 2026/2029.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Local e data da assinatura eletrônica.
JOSÉ ANTÔNIO DO NASCIMENTO.
Prefeito do Município de Tiradentes - MG (PSDB).
Publicado por:
Marcelo José Ferreira Reis
Código Identificador:8660B5AF