ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS

PREFEITURA MUNICIPAL DE TAIOBEIRAS
LEI Nº 1.452, DE 28 DE ABRIL DE 2022.

LEI N° 1.452, DE 28 DE ABRIL DE 2022

 

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TAIOBEIRAS A PERMUTAR IMÓVEIS PÚBLICOS URBANOS COM MARCIO KLEBER DE OLIVEIRA E MARLENE SILVA ROCHA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de Taiobeiras aprovou e eu, DENERVAL GERMANO DA CRUZ, Prefeito de Taiobeiras, no uso das atribuições a mim conferidas pela Lei Orgânica Municipal em seu Art. 81, VI, e em nome do povo, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica desafetado e autorizado ao Executivo Municipal a realizar permuta com Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha envolvendo os imóveis descritos no inciso I e II deste artigo, caracterizados nos croquis de localização, Laudos de Avaliação e Análise Técnica.

I. Tabela 1 – Quadro do imóvel de propriedade de Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha, objeto de permuta com o Município de Taiobeiras

 

QUADRA

LOTE

ENDEREÇO

ÁREA

LIMITES

203

0009

Avenida do

Contorno

360m2

Esquerda: Lote 0008

Frente: Avenida do Contorno

Direita: Lote 0010

Fundo: Lote 0019

TOTAL..........................................................

360m2

 

PROPRIETÁRIO

Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha

 

Tabela 2 – Quadro dos imóveis de propriedade do Município de Taiobeiras objeto de permuta com Marcio Kleber de Oliveira e Marlene Silva Rocha

 

QUADRA

LOTE

ENDEREÇO

ÁREA

LIMITES

711

0002

Rua das Amoras

211,31m2

Esquerda: Lote 0003

Frente: Rua das Amoras

Direita: Lote 0001

Fundo: Lote 0028

711

0027

Rua Jatobá

408,10m2

Esquerda: Lote 0028

Frente: Rua Jatobá

Direita: Lote 0026

Fundo: Lote 0003

711

0028

Rua Jatobá

408,10m2

Esquerda: Lote 0001 e 0002

Frente: Rua Jatobá

Direita: Lote 0027

Fundo: Lote 0003

TOTAL..........................................................

1.027,51m²

 

PROPRIETÁRIO

Município de Taiobeiras

 

Art. 2°. A permuta de que trata esta lei tem por fim dotar o Município de espaço físico adequado à realização de obras de infraestrutura e drenagem em área afetada por passagem de águas pluviais.

Parágrafo Único: A diferença entre os valores dos imóveis permutados será paga pelos permutantes, equivalente a R$ 37.016,00trinta e sete mil e dezesseis reais) cuja quantia será depositada na conta bancária geral do município, em até 60 (sessenta) dias da formalização do presente instrumento.

 

Art. 3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, servindo de instrumento legal para a lavratura da respectiva escritura pública e posterior registro junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca.

 

Prefeitura Municipal de Taiobeiras, em 28 de abril de 2022.

 

DENERVAL GERMANO DA CRUZ

Prefeito do Município de Taiobeiras


Publicado por:
Rheugma Ferraz Moreira
Código Identificador:866F23CF