ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MATUTINA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 045 DE 30 DE JUNHO DE 2026

PORTARIA Nº 045 DE 30 DE JUNHO DE 2026

 

EXONERA SERVIDORA DO CARGO EM COMISSÃO DE GERÊNCIA DE GESTÃO E CONTROLE DE CONTRATOS, RECONHECE ERRO MATERIAL NA DENOMINAÇÃO DO CARGO CONSTANTE DE ATOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES E CONVALIDA OS ATOS PRATICADOS..

 

O Prefeito do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe confere o art. 210 da Lei Orgânica Municipal,

Considerando que a denominação correta do cargo em comissão prevista na estrutura administrativa do Município é Gerência de Gestão e Controle de Contratos;

Considerando que, por erro material, o referido cargo foi identificado em atos administrativos anteriores, inclusive na Portaria de nomeação da servidora, como Gerência de Administração de Contratos e Fornecimentos;

Considerando que o equívoco restringe-se à denominação do cargo, não havendo alteração de suas atribuições, natureza jurídica, vínculo funcional ou da efetiva investidura da servidora, configurando mera inexatidão material passível de correção;

Considerando os princípios da legalidade, da segurança jurídica, da boa-fé, da autotutela administrativa, da instrumentalidade das formas e da conservação dos atos administrativos,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica reconhecido que a denominação correta do cargo em comissão ocupado pela servidora VERA LÚCIA GUIMARÃES, portadora da Carteira de Identidade nº MG-*.314.*** PC/MG e CPF nº ***.057.***-**, é Gerência de Gestão e Controle de Contratos, sendo o registro constante dos atos administrativos anteriores, inclusive da Portaria de nomeação, como Gerência de Administração de Contratos e Fornecimentos, decorrente de erro material.

Art. 2º Ficam convalidados todos os atos administrativos anteriormente praticados em relação ao referido cargo e à sua ocupante, considerando que o erro de denominação não comprometeu a finalidade do ato, a competência da autoridade, o exercício das atribuições do cargo nem causou prejuízo à Administração ou a terceiros.

Art. 3º Fica exonerada, a partir de 30 de junho de 2026, a servidora VERA LÚCIA GUIMARÃES, do cargo em comissão de Gerência de Gestão e Controle de Contratos.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Matutina/MG, 30 de junho de 2026.

 

GILBERTO ERNANE DE LIMA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:8672298B