ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CORREGO DANTA
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI COMPLEMENTAR Nº 56, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2021 DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 57, DA LEI MUNICIPAL Nº 550/92 QUE ‘DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DO MUNICÍPIO DE CÓRREGO DANTA-MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS’
A Câmara Municipal de Córrego Danta, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei complementar:
Art. 1º. O art. 57 da Lei Municipal nº 550/92 passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 57. O servidor titular de cargo efetivo nomeado para exercer cargo em comissão ou cargo de secretário municipal pode optar:
I - pelo vencimento do cargo em comissão ou pelo subsídio do cargo de secretário municipal;
II - pela continuidade da percepção do vencimento de seu cargo efetivo, acrescido de 50% (cinqüenta por cento) do vencimento do cargo em comissão ou do cargo de secretário municipal para o qual foi nomeado.
Art. 2º. Esta lei complementar entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2022.
Prefeitura Municipal de Córrego Danta, 15 de dezembro de 2021.
EDNEI MARTINS DE MATOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:8673EECD