ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 917, DE 18 DE MARÇO DE 2024.
“Altera os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes do Combate a Endemias e dá outras providências”.
Correção da Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 20/03/2024. Edição 3729
O PREFEITO MUNICIPAL faz saber que Câmara municipal por seus representantes legais aprovou e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os vencimentos dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE) do Município de Cachoeira Dourada-MG, passa a ser no valor de R$ 2.824,00, 00 (dois mil oitocentos e vinte e quatro reais) mensal, para a respectiva jornada de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, o qual alterou artigo 198, ⸹9º, da Constituição Federal.
Art.2º Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate as Endemias (ACE), terão direito a aposentadoria especial, uma vez que fica disposto adicional de insalubridade em grau médio de 20% (vinte por cento), utilizando por base de cálculo o vencimento do salário base.
Art.3º As despesas decorrentes desta Lei serão utilizadas recursos das dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente, ficando autorizada a suplementação por utilização de excesso de arrecadação de recursos recebidos da União para tal finalidade.
Parágrafo único. O pagamento do reajuste que trata esta Lei será condicionado à efetiva liberação de recursos financeiros pela União para tal finalidade.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada/MG, 18 de março de 2024.
CARLOS AUGUSTO SILVA CAMPANHA
Presidente
JOÃO FRANCISCO FILHO
1º Secretário
Publicado por:
Eduardo Bernardes Dos Santos
Código Identificador:8681DAE8