ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO - DECISÃO SOBRE IMPUGNAÇÃO AO EDITAL

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 70/2026 – SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 335/2026

 

Impugnante

M3 BUSINESS GROUP LTDA – CNPJ nº 54.494.740/0001-50

Objeto

Aquisição de materiais de informática e computadores para os diversos setores da Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG

Ponto impugnado

Item 7.1 do Termo de Referência (Anexo I): prazo de entrega de 10 dias

Sessão pública

18/11/2026, às 8h, na plataforma AMM Licita (https://ammlicita.org.br)

Resultado

Impugnação conhecida e INDEFERIDA

 

I – RELATÓRIO E ADMISSIBILIDADE

A M3 Business Group Ltda. impugna o item 7.1 do Termo de Referência (Anexo I), que fixa o prazo de entrega em 10 (dez) dias, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, em remessa única ou parcelada, no endereço do Anexo VI.

A impugnante sustenta, em síntese, que o prazo:

  • cria um “raio de exclusão geográfica”, em afronta ao art. 9º, I, “a” e “b”, da Lei nº 14.133/2021;

  • carece de motivação técnica nos autos (arts. 6º, XXIII, “e”, e 18);

  • reduz a competição e eleva preços (art. 11, I e II).

Pede a alteração para, no mínimo, 9 dias úteis ou, subsidiariamente, justificativa técnica com o esclarecimento da natureza dos dias, além de nova data para o certame.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura (Lei nº 14.133/2021, art. 164; Edital, item 3.1). Com a sessão marcada para quarta-feira, 18/11/2026, o prazo terminou em sexta-feira, 13/11/2026. A peça foi assinada digitalmente nessa data, às 9h02, e, segundo a impugnante, protocolada no campo próprio da plataforma AMM Licita. É conhecida como tempestiva, e esta resposta observa o prazo do parágrafo único do art. 164 (até 17/11/2026, último dia útil anterior à abertura).

O mérito foi examinado com o rigor que o TCU exige do condutor da licitação diante de impugnação que aponta cláusula restritiva (Acórdãos 1.414/2023 e 7.289/2022, ambos do Plenário), à luz do planejamento da contratação.

II – ESCLARECIMENTO: O PRAZO DO ITEM 7.1 É DE DIAS CORRIDOS

O item 7.1 fixa 10 dias sem qualificá-los, e a impugnante pede que se esclareça se são úteis ou corridos. A Lei nº 14.133/2021 distingue as duas contagens: os dias corridos são computados de modo contínuo e os úteis só contam os dias de expediente, excluído o dia do começo e incluído o do vencimento (art. 183, caput, I e III).

O próprio edital diz “úteis” quando quer: o recebimento provisório e o definitivo levam 10 dias úteis (TR, item 7.5; Anexo VII, cláusulas 7.2 e 7.3) e a multa é recolhida em 5 dias úteis (Anexo VII, cláusula 14.2). Sem esse qualificativo, o prazo de entrega é de dias corridos, leitura que a própria impugnante adotou na peça.

Fica esclarecido: a entrega deve ocorrer em até 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, excluído o dia do recebimento e incluído o do vencimento.

O esclarecimento só explicita o sentido literal e sistemático do item 7.1. Não modifica o edital nem afeta a formulação das propostas, de modo que não há reabertura de prazos (Lei nº 14.133/2021, art. 55, § 1º, parte final).

III – DA NECESSIDADE DO PRAZO E DO PLANEJAMENTO DO SETOR REQUISITANTE

O prazo de entrega integra o modelo de execução do objeto, que o Termo de Referência define como a forma pela qual o contrato produzirá os resultados pretendidos (Lei nº 14.133/2021, art. 6º, XXIII, “e”). Nasce da fase preparatória, caracterizada pelo planejamento (art. 18, caput), e é escolha do setor que conhece a demanda e responde pela continuidade do serviço. O manual do TCU “Licitações e Contratos: Orientações e Jurisprudência” trata prazo e local de entrega como requisitos do modelo de execução, a constar do Termo de Referência.

Na interpretação das normas de gestão pública, consideram-se as exigências das políticas públicas a cargo do gestor e as dificuldades reais que ele enfrenta (LINDB, art. 22). A escolha técnica do setor requisitante, motivada e compatível com o objeto, é matéria de mérito administrativo.

A motivação consta dos autos

O Termo de Referência (item 1) justifica a contratação de forma concreta:

  • computadores, periféricos e acessórios são indispensáveis às rotinas dos setores: documentos, sistemas, atendimento ao público e comunicação institucional;

  • a aquisição substitui equipamentos com desgaste, obsolescência ou desempenho insuficiente e supre novas demandas;

  • o objetivo declarado é a continuidade dos serviços e a redução das interrupções por falha ou insuficiência de recursos tecnológicos.

Esse fundamento explica o rol licitado. Dos 62 itens, a maior parte é de peças de reposição e insumos de manutenção do parque de informática (placas-mãe, fontes, memórias, SSDs, coolers, cabos). Há também itens de infraestrutura, como switches, baterias estacionárias para nobreaks e antenas de enlace ponto a ponto, e equipamentos completos (20 microcomputadores e 5 notebooks). Cada dia de espera por uma peça mantém uma estação de trabalho parada em setor que atende a população. O prazo de 10 dias, fixado no Termo de Referência, traduz o tempo que o planejamento da contratação considerou compatível com essa continuidade.

O registro de preços pressupõe resposta rápida

O registro de preços serve para que a Administração compre conforme a demanda, sem formar estoques de bens que perdem valor e ficam obsoletos com rapidez, atentando às condições de guarda e armazenamento (Lei nº 14.133/2021, art. 40, II e IV). A contrapartida natural é a pronta resposta do fornecedor: sem ela, o sistema perde a razão de ser.

A vigência prevista é de 120 dias (TR, item 16; Anexo VII, cláusula 9). Prazos longos por pedido consumiriam parte relevante desse período e reduziriam os ciclos de reposição.

A impugnante afirma que o Termo de Referência não registra urgência. Nenhum dos dispositivos que invoca condiciona o prazo de entrega à existência de urgência. Exigem planejamento e compatibilidade com o objeto, e a necessidade de continuidade do serviço público basta para sustentar um prazo de 10 dias.

IV – DA AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À COMPETITIVIDADE

O prazo é uniforme e não cria preferência por sede

O art. 9º, I, “b”, veda preferências ou distinções em razão da naturalidade, da sede ou do domicílio dos licitantes, e a alínea “a” veda situações que comprometam, restrinjam ou frustrem o caráter competitivo. O item 7.1 vale igualmente para todos. O edital não exige sede, filial, depósito ou qualquer presença no Município, e o pregão eletrônico admite a participação de interessados de qualquer localidade.

O edital adota ainda várias medidas que ampliam a disputa: julgamento e adjudicação por item, nos termos da Súmula TCU 247 (TR, item 3.1); proposta parcial (Condições Específicas, item 4.1); consórcio (item 7); e participação exclusiva de ME, EPP e MEI nos itens de até R$ 80.000,00 (item 5.1), faixa em que se enquadram todos os itens, o maior deles com valor total estimado de R$ 67.551,60.

A distância entre o fornecedor e o local de entrega é condição natural do mercado, não distinção criada pela norma. Seu custo compõe o preço, pois o preço contratado inclui todas as despesas, inclusive transporte (Anexo VII, cláusula 4.3). Cabe a cada licitante avaliar sua logística, seus estoques e seus parceiros antes de ofertar; a Administração não tem o dever de equalizar a geografia em prejuízo da sua necessidade.

O TCE-MG decidiu, em prejulgado de tese (Consulta nº 1167118, Rel. Cons. Telmo Passareli, j. 10/09/2025), que é irregular a limitação geográfica na habilitação em razão da distância da sede. Não é o caso: o item 7.1 é obrigação de execução do contrato, não requisito de participação.

A impugnante não demonstrou a restrição

O art. 164 autoriza a impugnação por irregularidade na aplicação da lei, o que pressupõe demonstrá-la. A impugnante apresenta uma única simulação de frete: a dos Correios, na modalidade econômica (PAC), de sua própria sede em Porto Belo/SC até Quartel Geral/MG, para um volume hipotético de 30 × 30 × 30 cm e 10 kg, com resultado de 11 dias úteis contados da postagem. Essa consulta mostra a logística que a impugnante escolheu, não uma barreira de mercado. Ela não considera outras transportadoras ou modalidades, estoques em outras praças ou distribuidores, e não corresponde aos itens do rol, que vão de conectores e adaptadores a microcomputadores. A afirmação de que fornecedores de outras regiões enfrentam tempos “muito semelhantes” não vem acompanhada de prova.

O pedido, aliás, não se sustenta nos próprios números da impugnante. Ela mede 11 dias úteis de trânsito e requer 9 dias úteis, prazo ainda menor que o trânsito que alega. Se o prazo de 10 dias corridos excluísse licitantes pela distância, o de 9 dias úteis (cerca de 11 a 13 dias corridos) não corrigiria o problema. A diferença de 1 a 3 dias não traz ganho concreto à competição e não compensa o custo de alterar o edital, republicá-lo e adiar o certame (art. 55, § 1º), com prejuízo ao abastecimento dos setores.

V – DA PROPORCIONALIDADE, DA ECONOMICIDADE E DOS PRECEDENTES

Flexibilidade na execução

O prazo é proporcional à necessidade e vem acompanhado de mecanismos que afastam o risco automático de sanção invocado pela impugnante:

  • a entrega pode ser em remessa única ou parcelada (TR, item 7.1), o que permite ao fornecedor consolidar cargas;

  • o contratado deve comunicar, com a devida comprovação, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo (TR, item 8.1.4; Anexo VII, cláusula 10.1.4), o que permite à Administração avaliar o caso concreto;

  • o contrato pode ser alterado nas hipóteses legais (Anexo VII, cláusula 16);

  • sanções só são aplicadas após procedimento com contraditório e ampla defesa (Anexo VII, cláusulas 14.5 e 15.3; Lei nº 14.133/2021, art. 156; CF, art. 5º, LV).

Economicidade (art. 11)

O art. 11, I e II, manda selecionar a proposta que gere o resultado mais vantajoso para a Administração, em competição justa. Esse resultado não se mede só pelo preço: um bem barato que chega fora do prazo mantém equipamentos parados e custa mais ao serviço público. A impugnante afirma, sem demonstrar, que o prazo elevará preços e produzirá itens desertos ou fracassados. A competição é meio para a proposta vantajosa, e a jurisprudência do TCU reconhece a necessidade de equilíbrio entre ampliar a disputa e assegurar que o contratado tenha condições de executar o contrato (Acórdão 1.214/2013-Plenário, a propósito das exigências de habilitação).

Precedente em sentido contrário e sua distinção

Não se ignora o precedente do TCE-MG segundo o qual prazo exíguo de entrega pode impor limitação geográfica indireta (Denúncia nº 1012169, Rel. Cons. Wanderley Ávila, j. 24/05/2018, registro de preços de pneus). A exiguidade, porém, é aferida em concreto, à luz do objeto. O mesmo Tribunal já reputou razoável o prazo de 15 dias úteis para amostras, tendo em vista o objeto licitado e o início da contagem a partir da solicitação (Processo nº 1181348, Rel. Cons. Hamilton Coelho, j. 07/10/2025). Aqui, trata-se de bens comuns de informática (TR, item 6), com entrega parcelável, vigência de 120 dias, necessidade de continuidade demonstrada e nenhuma prova de que o prazo afaste licitantes.

VI – DA DECISÃO

Ante o exposto, a Pregoeira DECIDE:

  1. conhecer da impugnação, por tempestiva;

  2. indeferir, no mérito, o pedido de retificação do item 7.1 do Termo de Referência, mantendo o prazo de entrega de 10 (dez) dias;

  3. quanto ao pedido subsidiário, prestar o esclarecimento de que o prazo é de 10 (dez) dias corridos, contados do recebimento da Ordem de Fornecimento, e declarar apresentada, nesta decisão, a justificativa técnica da sua necessidade;

  4. indeferir o pedido de nova data e manter a sessão pública em 18/11/2026, às 8h, na plataforma AMM Licita, sem alteração do edital e sem reabertura de prazos (Lei nº 14.133/2021, art. 55, § 1º);

  5. publicar esta decisão na plataforma AMM Licita e no sítio eletrônico da Prefeitura (art. 164, parágrafo único; Edital, itens 1.3 e 1.4), com comunicação ao endereço eletrônico indicado pela impugnante, sem prejuízo da publicidade oficial.

Quartel Geral/MG, 13 de novembro de 2026.

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Cibele de Assis Campos

Pregoeira (Portaria nº 06/2026)


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Cibele de Assis Campos
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