ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE GUAXUPÉ

Prefeitura Municipal de Guaxupé

PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAXUPÉ
LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 22 DE ABRIL DE 2026

LEI COMPLEMENTAR Nº 32, DE 22 DE ABRIL DE 2026

 

Que dispõe sobre

 

ALTERA O INCISO II DO ART. 224 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 04/2018, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO SANITÁRIO DO MUNICÍPIO DE GUAXUPÉ.

 

A Câmara Municipal, por meio de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito de Guaxupé, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1º O inciso II do art. 224 da Lei Complementar nº 04, de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 224. (…)

(…)

II – criar galos na área urbana do Município, bem como galinhas fora das hipóteses e condições expressamente autorizadas em lei específica.(VETADO)

 

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Guaxupé, 22 de abril de 2026.

 

JARBAS CORRÊA FILHO

Prefeito de Guaxupé

 

LISIANE CRISTINA DURANTE

Procuradora-Geral do Município


Publicado por:
Ana Márcia Magalhães Cândido
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