ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CÔNEGO MARINHO
Prefeitura Municipal de Cônego Marinho
PREFEITURA MUNICIPAL DE CÔNEGO MARINHO
LEI Nº 413/2019, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2019
RATIFICA O PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO DE CONSÓRCIO PÚBLICO DO CODANORTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Cônego Marinho, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica ratificado o Primeiro Termo Aditivo ao Contrato de CONSÓRCIO PÚBLICO do CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL PARA O DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL SUSTENTÁVEL DO NORTE DE MINAS – CODANORTE, para a alteração cujos objetos são: inclusão de Novos Municípios; Utilização da Nomenclatura “MULTIFINALITÁRIO”; Edição de Atos Normativos Conforme redação do artigo 84 da CF; Realização de Concessão na Modalidade de Parceria Público Privado, conforme legislação específica e Objetivos e áreas de atuação, conforme minuta do Termo em anexo.
Art.2º - Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Cônego Marinho-MG, 09 de dezembro de 2019.
AGIDE ALVES SANTANA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Leonardo Ferreira da Cruz Junior
Código Identificador:8699D8D5