ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA

Departamento de Atos e Publicações

DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI/PM/Nº 3.409/2024, DE 23 DE JANEIRO DE 2024

“Institui a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Vitória e dá outras providências”.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica instituída a Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia no Município de Santa Vitória.

 

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, é considerada pessoa com fibromialgia aquela avaliada por médico que preencha os requisitos estipulados pela Sociedade Brasileira de Reumatologia ou órgão que venha a substituí-la.

 

Art. 2º. São diretrizes da Política Municipal de Proteção dos Direitos da Pessoa com Fibromialgia:

 

I – o atendimento multidisciplinar;

 

II – o incentivo à participação da comunidade na formulação de políticas públicas voltadas para as pessoas com fibromialgia e no controle social de sua implantação, seu acompanhamento e sua avaliação por parte do Executivo Municipal;

 

III – a disseminação à sociedade em geral de informações relativas à fibromialgia e suas implicações nos canais oficiais de comunicação do Executivo Municipal;

 

IV – o incentivo à formação e à capacitação de profissionais especializados no atendimento à pessoa com fibromialgia e a educação de seus familiares;

 

V – o estímulo à inserção da pessoa com fibromialgia no mercado de trabalho na área privada, com políticas diferenciadas, dada a especificidade de cada caso;

 

VI – o estímulo à pesquisa científica, contemplando estudos epidemiológicos para dimensionar a magnitude e as características da fibromialgia no Município de Santa Vitória, sempre associado a políticas públicas eventualmente em vigência em âmbito estadual e nacional;

 

VII – o desenvolvimento de capacitação anual de agentes comunitários para identificar sintomas de fibromialgia; e

 

VIII – a atualização anual, sempre na semana do dia 12 de maio, dos dados referentes a pessoas com fibromialgia no Município, bem como a sua divulgação nos canais oficiais do Executivo Municipal.

 

Art. 3º. Fica permitido às pessoas com fibromialgia e doenças inflamatórias intestinais estacionar nas vagas de estacionamento reservadas às pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida nas áreas de estacionamento de uso público e de uso privado coletivo no âmbito do Município de Santa Vitória-MG.

 

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º OPoder Executivo Municipal regulamentará esta Lei, no que couber.

,

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Vitória – MG, 23 de janeiro de 2024.

 

ISPER SALIM CURI

-Prefeito Municipal-


Publicado por:
Nayane Cristina Alves Silva
Código Identificador:869B615D