ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ

MUNICÍPIO DE ABAETÉ
MUNICÍPIO DE ABAETÉ - ORÇAMENTO PÚBLICO MUNICIPAL - AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA - ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL - TIPO SUPLEMENTAR - ALAMBRADO PRAÇA DE ESPORTES

Faço saber que o Povo de Abaeté, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O Município de Abaeté, Estado de Minas Gerais, por seu Poder Executivo, fica autorizado a promover a abertura de crédito adicional, tipo suplementar, ao orçamento vigente no importe de R$238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil e setecentos cinquenta reais) para aumento de saldo da seguinte dotação orçamentária constante do orçamento no exercício de 2026:

 

CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

FONTE

VALOR R$

02.16.03 – Secretaria Municipal de Esportes e Lazer

27.813.0010.2062 – Atividade do Fundo Municipal da Praça de Esportes

4.4.90.51.00 – Obras e Instalações

2.700.000.3140

238.750,00

TOTAL GERAL

*

238.750,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior no importe de R$238.750,00 (Duzentos e trinta e oito mil e setecentos e trinta e oito reais).

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Abaeté, 27 de Agosto de 2026.

 

PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. CUMPRA-SE.

 

IVANIR DELADIER DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Denise Pereira de Andrade
Código Identificador:86A09DA2