ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.946, DE 05 DE NOVEMBRO DE 2015
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.943, DE 03 DE SETEMBRO DE 2015, QUE AUTORIZOU A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E ALTEROU A LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° O art. 1º da Lei Municipal nº 2.943, de 03 de setembro de 2015, que autorizou a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) às dotações orçamentárias que especifica e alterou a Lei Municipal nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2014 a 2017, passa a vigorar na forma seguinte:
“Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial no valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.898, de 24 de dezembro de 2014:
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02 |
Executivo |
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02.05 |
Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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02.05.01 |
Secretaria Mun. Administ., Políticas Sociais e Desenv. Sustentável |
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04 |
Administração |
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04.122 |
Administração Geral |
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04.122.0408 |
Melhoria da Gestão Pública |
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04.122.0408.2243 |
Manutenção Atividades do CIMEV - Contrato de Rateio |
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3.1.71.70.00 |
Rateio para participação em Consórcio Público |
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1.00.00 – Recursos Ordinários |
R$ 2.584,00 |
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3.3.71.70.00 |
Rateio para participação em Consórcio Público |
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1.00.00 – Recursos Ordinários |
R$ 2.625,00 |
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4.4.71.70.00 |
Rateio para participação em Consórcio Público |
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1.00.00 – Recursos Ordinários |
R$ 291,00” |
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 03 de setembro de 2015.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 05 de novembro de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Vanessa de Castro Miranda
Código Identificador:86A2CF65