ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.139, DE 24 DE SETEMBRO DE 2025
Autoriza o crédito adicional suplementar no valor de R$ 46.000,00 por superávit financeiro apurado no exercício anterior e dá outras providências.
O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta Lei autoriza o crédito adicional suplementar por superávit financeiro apurado no exercício anterior, no âmbito do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, em cumprimento aos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado o crédito adicional suplementar, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reias), por superávit financeiro apurado em balanço do exercício anterior, utilizando saldo financeiro das contas corrente: Conta 19.547-2 (Recurso de Ação Judicial da Vale), na fonte de recursos 1.710 – Transferências Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores), suplementando a seguinte dotação:
02.12.17.511.0034.1064 – Obras de Saneamento (Esgoto Rural)
02.12.17.511.0034.1064.4.4.90.51 – Obras e Instalações
2.710 – Transferências Especial dos Estados (Recursos de Exercícios Anteriores)........................R$ 46.000,00
Art. 3º. Fica autorizada a inclusão do crédito suplementar criado nesta Lei, na Lei Orçamentária Anual, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e no Plano Plurianual vigentes no Município de Itanhandu.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 24 de setembro de 2025.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:86ACDD9E