ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1335 DE 2013

LEI N.º 1335/2013

 

“Cria a Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária, e dá outras providências.”

 

O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criada a Taxa de Vigilância e Fisca­lização Sanitária, tendo como fato gerador o serviço da ativi­dade municipal de fiscalização sanitária no território do Mu­nicípio.

 

Art. 2º. O contribuinte da Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária é a pessoa física ou jurídica que exerce atividades relacionadas direta ou indi­retamente à saúde pública, enumeradas no Anexo Único desta Lei, fiscalizadas pela Vigilância Sanitária da Secreta­ria Municipal da Saúde.

 

Art. 3º. A Taxa de Vigilância e Fiscalização Sanitária deverá ser paga até o dia 28 de fevereiro de cada ano.

 

Art. 4º. Os Estabelecimentos que iniciarem suas atividades após a data do dia 31 de dezembro de 2013 efetuarão o recolhimento na proporção de 1/12 sobre o valor do alvará sanitário inicial correspondente ao mês do encaminhamento, multiplicado pelos meses que faltarem para completar o exercício.

 

Art. 5º. Após o pagamento da Taxa de Fiscalização Sanitária, será expedido, pelo Serviço de Vigilância Sanitária, da Secretaria Municipal da Saúde, o alvará sanitário correspondente.

Parágrafo Único – O Alvará Sanitário terá prazo de validade por um ano.

 

Art. 6º. A Taxa Fiscaliza­ção Sanitária estabelecida nesta Lei será cobrada em função do tipo de estabelecimento, com base na tabela em anexo.

 

Art. 7º. Parte da receita proveniente da arrecadação dos valores relativos à Taxa de Fiscalização Sanitária será destinada aos dispêndios nas ações desenvolvidas pelo setor de fiscalização.

 

Art. 8º. O Poder Executivo regulamentará, através de Decreto, no que couber, o disposto nesta Lei.

 

Art. 9º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Santa Margarida, 24 de junho de 2.013

GERALDO MAGELA HENRIQUE

 

Prefeito Municipal

 

ANEXO

TAXAS - VIGILÂNCIA SANITÁRIA DE 2013

Alvará

 

Valor

Refeições industriais

 

R$ 100,00

Gelados comestíveis

 

R$ 100,00

Panificação

 

R$ 100,00

Industria de cosméticos

 

R$ 100,00

Industria de medicamentos

 

R$ 70,00

Saneantes/domissanitários

 

R$ 100,00

Hospital

 

R$ 100,00

Ambulatório

 

R$ 200,00

Clínica Médica/Odontológica

 

R$ 200,00

Diálise

 

R$ 200,00

Policlinica

 

R$ 200,00

Serviço de nutrição e Dietética

 

R$ 200,00

Medicina Nuclear

 

R$ 200,00

Radioterapia

 

R$ 200,00

Radiologia Med/odont.

 

R$ 200,00

Laboratórios P. C

 

R$ 200,00

Hemoterapia

 

R$ 200,00

Fisioterapia

 

R$ 200,00

Água mineral

 

R$ 200,00

Ultrasson

 

R$ 200,00

Fonoaudióloga

 

R$ 200,00

Consultórios

 

R$ 200,00

Prótoses

 

R$ 200,00

Óticas

 

R$ 200,00

Drogaria

 

R$ 200,00

Desinssetizadora

 

R$ 200,00

Farmácia

 

R$ 200,00

Indústria de alimentos

 

R$ 100,00

 

 

 

SERVIÇOS

 

 

Abertura de livros

 

R$, 25,01

Segunda via

 

R$ 50, 03

Declarações

 

R$ 12,50

Vistoria para verificação

 

R$ 75,04


Publicado por:
Gizelia Basilio
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