ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORAÇÃO DE JESUS

DEPARTAMENTO JURÍDICO

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº°1.346 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025

Autoriza o Município de Coração de Jesus a indenizar proprietário de área desapropriada por interesse público nos valores que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Coração de Jesus, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela legislação em vigor, SANCIONA a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica o município de Coração de Jesus autorizado a indenizar, mediante acordo ou judicialmente, o proprietário da área desapropriada por interesse público, por força do Decreto nº. 106/2025, conforme laudo de avaliação, que faz parte integrante da presente Lei.

 

Art. 2º. A área desapropriada a ser indenizada equivale a uma área de 1.176,85 m², perímetro 138,71, localizado no distrito de Ponte dos Ciganos, de propriedade do Sr. WAGNER DE JESUS FERNANDES, avaliado em R$ 101.773,99 (cento e um mil, setecentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos) com as seguintes descrições e confrontações:

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice -P-01, de coordenadas N 8.179.063,944m e E 565.802,999m; deste segue confrontando com a propriedade de -P-06, com azimute de 137°12'19" por uma distância de 22,80m até o vértice -P-02, de coordenadas N 8.179.047,213m e E 565.818,488m; deste segue confrontando com a propriedade de Wagner de Jesus Fernandes, com azimute de 137°12'19" por uma distância de 7,46m até o vértice -P-03, de coordenadas N 8.179.041,738m e E 565.823,558m; deste segue, com azimute de 219°39'52" por uma distância de 37,45m até o vértice -P-04, de coordenadas N 8.179.012,907m e E 565.799,652m; deste segue confrontando com a propriedade de Rua do Comercio, com azimute de 310°27'58" por uma distância de 30,00m até o vértice -P-05, de coordenadas N 8.179.032,379m e E 565.776,826m; deste segue confrontando com a propriedade de Maria de Lourdes Soares Lelis , com azimute de 39°39'52" por uma distância de 36,07m até o vértice -P-06, de coordenadas N 8.179.060,147m e E 565.799,850m; deste segue confrontando com a propriedade de Gilmar Moreira da Silva , com azimute 39°39'52" por uma distância de 4,93m até o vértice -P-01, ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central nº 45 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

 

Art. 3º. A desapropriação de que trata o Decreto 106/2025 é declarada de utilidade pública e interesse social para efeito de construção de uma creche no Distrito de Ponte dos Ciganos.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta de dotação orçamentária prevista no orçamento vigente do Município.

 

Art. 7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Coração de Jesus – MG, 10 de dezembro de 2025.

 

SAMUEL BARRETO NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Vinicius Aguiar
Código Identificador:86BC450D