ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI Nº 1.485/2017.

De 26 de dezembro de 2017.

 

“Autoriza o Executivo Municipal permutar imóveis, e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Santa Margarida, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Geraldo Schiavo, Prefeito do Município, em seu nome, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º - Ficam desafetados da classe de bens de uso comum do povo, passando para classe dominial, os seguintes imóveis:

 

LOTE 1 – DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 16A, definido pelas coordenadas E: 4.275 m e N: 9.484 m, confrontando com terras de LOTE 02, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 16,31 m até o vértice 3I, definido pelas coordenadas E: 4.287 m e N: 9.473 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:349.653.356-00- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 52'' e distância de 47,15 m até o vértice 11, definido pelas coordenadas E: 4.252 m e N: 9.441 m; confrontando com terras de RUA MATILDES VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 313° 10' 22'' e distância de 3,64 m até o vértice 12, definido pelas coordenadas E: 4.249 m e N: 9.443 m com azimute 312° 49' 10'' e distância de 11,03 m até o vértice 13, definido pelas coordenadas E: 4.241 m e N: 9.451 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 26° 46' 25'' e distância de 6,66 m até o vértice 14, definido pelas coordenadas E: 4.244 m e N: 9.457 m com azimute 48° 47' 03'' e distância de 11,81 m até o vértice 15, definido pelas coordenadas E: 4.253 m e N: 9.465 m com azimute 49° 04' 38'' e distância de 22,76 m até o vértice 16, definido pelas coordenadas E: 4.270 m e N: 9.480 m com azimute 48° 46' 10'' e distância de 6,24 m até o vértice 16, encerrando este perímetro, avaliado em R$116.877,00 (cento e dezesseis mil, oitocentos e setenta e sete reais), lote 1 da Matrícula 14.812, Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo – MG.

 

Os ângulos internos:

 

Ponto 03i entre o numero 16A e 11 = 85°2’37’’

 

Ponto 11 entre o numero 03I e 12 = 94º41’32’’

 

Ponto 13 entre o numero 12 e 14 = 106º2’46’’

 

Ponto 16A entre o numero 16 e 03I = 95°51’44’’

 

LOTE 3 - DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO

 

Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 18A, definido pelas coordenadas E: 4.293 m e N: 9.499 m, confrontando com terras de LOTE 04, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 132° 54' 26'' e distância de 15,66 m até o vértice 03G, definido pelas coordenadas E: 4.305 m e N: 9.489 m; confrontando com terras de PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA MARGARIDA - CNPJ: 18.385.112/0001-73 - PREFEITO GERALDO SCHIAVO - CPF:349.653.356-00- MATRICULA 14.782, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 227° 51' 51'' e distância de 16,00 m até o vértice 03H, definido pelas coordenadas E: 4.293 m e N: 9.478 m; confrontando com terras de LOTE 02, segue por DIVISA PROJETADA com azimute 312° 54' 26'' e distância de 16,12 m até o vértice 17A, definido pelas coordenadas E: 4.281 m e N: 9.489 m; confrontando com terras de RUA DINORÁ VIEIRA, segue por DIVISA SEM CERCA com azimute 49° 31' 16'' e distância de 5,91 m até o vértice 18, definido pelas coordenadas E: 4.286 m e N: 9.493 m com azimute 49° 32' 32'' e distância de 10,14 m até o vértice 18A, encerrando este perímetro, avaliado em R$37.996,50 (trinta e sete mil, novecentos e noventa e seis reais e cinquenta centavos), lote 3, da Matrícula 14.814, no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo – MG.

 

Os ângulos internos:

 

Ponto 18A entre o numero 18 e 03G = 96°36’05’’

 

Ponto 03G entre o numero 18A e 03H = 85°02’34’’

 

Ponto 03H entre o numero 03G e 17A = 94°57’26’’

 

Ponto 17A entre o numero 03H e 18 = 83°23’09’’

 

Art. 2º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, descritos nos LOTE 1 do artigo anterior, no imóvel a seguir descrito:

 

IMÓVEL 1 - Imóvel com área de 7.924 m² (sete mil e novecentos e vinte e quatro metros quadrados) desmembrada do imóvel rural código INCRA nº 424.030.031.771-0, com área de 14,91,93 (quatorze hectares, noventa e um ares e noventa e três centiares), localizada no Município de Santa Margarida – MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de ABRE CAMPO/MG, sob a Transcrição/Matrícula nº. 8.489, para fins de transmissão a qualquer título dentro dos seguintes limites e confrontações: Partindo do vértice 1A, de coordenadas N 7.746.816,37 m. e E 790.372,27 m., deste segue com azimute de 144º08´31´´ e distância de 59,46 m., até o vértice 2A, de coordenadas N 7.746.768,18 m. e E 790.407,10 m.; deste, segue com azimute de 154º33´37´´ e distância de 12,52 m., até o vértice 34, de coordenadas N 7.746.756,87 m. e E 790.412,48 m.; deste, segue com azimute de 180º25´51´´ e distância de 30,58 m., até o vértice 4A, de coordenadas N 7.746.726,29 m. e E 790.412,25 m.; deste, segue com azimute de 234º49´49´´ e distância de 98,82m., até o vértice 5A, de acordo com coordenadas N 7.746.669,37 m e E 790.331,47 m.; deste, segue com azimute de 359º24´48´´ e distância de 116,25 m., até o vértice 5B, de coordenadas N 7.746.785,61 m. e E 790.330;28 m.; deste, segue com azimute de 53º46´31´´ e distância de 52,05 m., até o vértice 1A, de coordenadas N 7.746.816,37 m. e E 790.372,27 m.; ponto inicial da descrição deste perímetro. Todas as coordenadas aqui descritas estão georeferenciadas ao sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao meridiano Central 45º EGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos azimutes e distâncias, áreas e perímetros foram calculados no plano de projeção UTM. Esta área tem como confrontantes os sucessores de Maria Tereza de Jesus, proprietários da matrícula 8.489, de propriedade de Paulo Carmelito da Silva e esposa, avaliado em R$ 117.000,00 (cento e dezessete mil reais).

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a permutar o imóvel de sua propriedade, descrito no LOTE 3 do artigo anterior, no imóvel a seguir descrito:

 

IMÓVEL 2 – o imóvel com a área de 1.305 m² (um mil e trezentos e cinco metros quadrados), desmembrada do imóvel rural código INCRA nº 950.041.116.440, com 3.70,00 ha (três hectares e setenta ares), localizado no Município de Santa Margarida – MG, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Abre Campo – MG, sob a Matrícula nº 8.489, destro dos seguintes limites e confrontações: inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1, definido pelas coordenas E: 4.701.376 m e N: 9.996,341 m; confrontando com terras de Joaquim Carmelito, segue por azimute 171º 02’08,21” e distância de 60,11 m até o vértice 2, defiido pelas coordenadas E: 4.710,742 m e N:9.936,970 m com azimute 261º02’08,29” e distância de 43,44 até o vértice 3, definido pelas coordenadas E: 4.667,970 m e N: 9.30,202 m; confrontando co terras de Paulo Carmelito, segue azimute 26º 53’ 22,72 e distância de 74,16 até vértice 1, encerrando este perímetro, de propriedade de Joaquim Carmelito da Silva e esposa, avaliado em R$ 38.000,00 (trinta e oito mil reais).

 

Art. 4º - Os imóveis a serem adquiridos pelo Município de Santa Margarida, por intermédio da permuta, serão utilizados para construção de quadra poliesportiva, academia ao ar livre, playground e campo de futebol do Córrego São Félix, com destinação a atender ao esporte, saúde, educação e cultura de seus munícipes.

 

Art. 5º - Todas as despesas referentes às permutas dos imóveis serão de responsabilidade do Município.

 

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei 1.435/2015 e demais disposições em contrário.

 

Prefeitura de Santa Margarida, 26 de dezembro de 2.017.

 

GERALDO SCHIAVO

Prefeito


Publicado por:
Mara Rúbia Torres Barreto
Código Identificador:86BDC342