ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.110, DE 4 DE JUNHO DE 2013.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterado o § 8º do art. 20, da Lei 264, de 02 de maio de 1957, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 20 - ... omissis...
§ 8º - Nos loteamentos de áreas situadas no perímetro urbano e rural, quando se destinarem exclusivamente a receber a construção de casas de habitação tipo popular ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social, serão admitidos as medidas de área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), observada a testada mínima de 5,00m (cinco metros).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 4 de junho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
Código Identificador:86C64F84