ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.110, DE 4 DE JUNHO DE 2013.

Altera a redação de dispositivo da Lei Municipal nº 264, de 02 de maio de 1957, que dispõe sobre a abertura de logradouros públicos e loteamentos de terrenos.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica alterado o § 8º do art. 20, da Lei 264, de 02 de maio de 1957, passando a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 20 - ... omissis...

 

§ 8º - Nos loteamentos de áreas situadas no perímetro urbano e rural, quando se destinarem exclusivamente a receber a construção de casas de habitação tipo popular ou edificações de conjuntos habitacionais de interesse social, serão admitidos as medidas de área mínima de 125m² (cento e vinte e cinco metros quadrados), observada a testada mínima de 5,00m (cinco metros).”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 4 de junho de 2013, 159º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Tatiane Bonini Cosine
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