ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MENDES PIMENTEL
Gabinete do Prefeito/Procuradoria Jurídica Municipal
GABINETE DO PREFEITO/PROCURADORIA JURÍDICA MUNICIPAL
LEI Nº 1.545, DE 10 DE MAIO DE 2012.
Autoriza doação de bem móvel de propriedade deste Município à Associação dos Produtores de Leite de Mendes Pimentel – APOLEMP, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Mendes Pimentel, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica Poder Executivo Municipal autorizado a doar para a Associação dos Produtores de Leite de Mendes Pimentel – APOLEMP, inscrita no CNPJ sob o nº 03.613.929/0001 - 84, o veículo pertencente ao Município de Mendes Pimentel – Prefeitura, com o código de RENAVAM nº 732225639, placa HMM – 4916, Chassi nº 9BM688156XB217186, espécie/tipo CAR/CAMINHÃO/C. ABERTA, combustível diesel, marca/modelo M. BENZ 710, ano de fabricação 1999, modelo 1999, CAP/POT/CIL (6.7T/109CV), Categoria OFICIAL, cor predominante VERMELHA, mediante doação pura e simples.
§ 1º. Para atendimento aos termos do inciso II, do Art. 17, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o bem móvel referido no Art. 1º desta Lei fica avaliado em R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais).
§ 2º. O bem móvel objeto da doação pura e simples será destinado exclusivamente para fins e uso de interesse social, no atendimento de toda a comunidade pimentelense, e de modo especial, aos associados da donatária, no cumprimento de suas disposições estatutárias.
§ 3º. A doação de trata esta Lei será feita mediante contrato administrativo ou instrumento congênere, dispensada a realização de licitação pública, nos termos do inciso II, do Art. 17, da Lei Nacional nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
Art. 2º. A partir da assinatura do contrato administrativo de doação de veículo, ou documento equivalente, a donatária deverá providenciar a transferência de propriedade do veículo, arcando com todas as despesas, especialmente, com eventuais despesas multas de trânsito e de seguro obrigatório, no prazo fixado pelo órgão de trânsito, ficando o doador isento de quaisquer responsabilidades em caso de omissão da Associação.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias do orçamento vigente, e em dotações equivalentes nos exercícios subsequentes.
Art. 4º. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mendes Pimentel, aos 10 dias do mês de maio de 2012.
JOSÉ DO CARMO DE SOUZA
Prefeito Municipal
(Publicada no quadro de avisos no dia 11/05/2012, por .................................................., e no Diário Oficial do Município do dia ____/_____/2012, por ........................................................., no site www.diariomunicipal.com.br/amm-mg).
Registrada no Livro nº __________, Folhas ___________.
Publicado por:
Soraia Elena de Oliveira Almeida Botelho
Código Identificador:86D73E20