ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI COMPLEMENTAR Nº 679 DE 14 DE MAIO DE 2026.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR BEM MÓVEL DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO SINDICATO RURAL DE TUPACIGUARA/MG E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Autoria: Poder Executivo.
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art.1º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a doar bem móvel de sua propriedade ao Sindicato Rural de Tupaciguara, inscrito no CNPJ sob o nº 25.297.623/0001-07, com sede na BR-452, Km 61, CEP 38480-000, Tupaciguara/MG, com as seguintes características:
I– 01 (uma) PICK-UP RENAULT OROCH, zero quilômetro, ano/modelo 2025, cor branca, chassi nº 93Y9SR8G6SJ453080, placa de patrimônio nº 536728, conforme dados constantes da nota fiscal e registros patrimoniais anexos.
Parágrafo único. O veículo objeto da doação destina-se ao atendimento de interesse social, sendo utilizado para apoio à realização de cursos gratuitos de qualificação profissional em parceria com o SENAR, suporte às atividades de equoterapia, apoio aos produtores rurais e demais ações institucionais voltadas ao desenvolvimento social e rural.
Art.2º A doação será formalizada mediante procedimento administrativo próprio e termo de doação, devendo constar cláusula expressa de que, caso o bem deixe de ser utilizado para a finalidade prevista nesta Lei, reverterá automaticamente ao patrimônio do Município, no estado em que se encontrar, sem direito a qualquer indenização.
Parágrafo único. O termo de doação deverá ainda conter cláusulas de inalienabilidade, impenhorabilidade e vedação de cessão do bem pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos.
Art.3º A partir da formalização da doação, o Sindicato Rural de Tupaciguara responderá por todos os encargos, despesas, responsabilidades civis, administrativas e tributárias que venham a incidir sobre o bem doado, bem como por sua manutenção e conservação.
Art.4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder à baixa do bem no cadastro patrimonial e contábil do Município, após a formalização do termo de doação.
Art.5º A doação de que trata esta Lei encontra fundamento no inciso I, § 6, do artigo 21 da Lei Orgânica do Município de Tupaciguara, sendo dispensada a licitação por se tratar de doação de bem móvel destinada a fins de interesse social devidamente justificado.
Art.6º A Comissão de Avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 141, de 12 de março de 2026, avalia o bem móvel descrito no inciso I do art. 1º desta Lei Complementar no importe de R$ 113.700,00 (cento e treze mil e setecentos reais), em consonância com o valor de mercado imobiliário, conforme Laudo de Avaliação em anexo, integrante desta Lei Complementar.
Art.7º Todas as despesas decorrentes da transferência do veículo, inclusive taxas administrativas, emolumentos e demais custos junto ao órgão de trânsito competente, correrão por conta do donatário.
Art.8º Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE MAIO DE 2026.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:86D89AE5