ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI 1126 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023
LEI N° 1126 /2023
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder repasse a título de subvenção social ao INSTITUTO PRA TODO MUNDO – IPTM, e dá outras providências”.
O Povo do Município de Berilo/MG pelos representantes na Câmara de Vereadores aprovou e eu, Prefeito, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder ao INSTITUTO PRA TODO MUNDO – IPTM, entidade filantrópica, inscrita no CNPJ sob o nº. 44.621.408/0001-56, com sede no Distrito de Lelivéldia no Município de Berilo - Estado de Minas Gerais, subvenção social, em parcela única no ano de 2023, na importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais).
Art. 2º A subvenção prevista no artigo 1º terá como finalidade auxiliar crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social e baixa renda familiar a desenvolverem suas potencialidades e capacidades cognitivas por meio do acesso à cultura - a arte de criar e interpretar música; à educação – estimulando as habilidades e competências por meio do ensino e da aprendizagem; e ao esporte - atividade competitiva que envolve esforço físico vigoroso ou habilidades motoras complexas.
Art. 3º O repasse da subvenção fica condicionado à apresentação de contas relativas aos gastos efetuados pela entidade.
Art. 4º Fica o Executivo Municipal autorizado a lançar mão de dotações próprias constantes do orçamento próprio, através das emendas impositivas.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Berilo/MG, 28 de dezembro de 2023.
ELANE LUIZ ALVES
Prefeita Municipal
Publicado por:
Charles Elick Amaral Godinho
Código Identificador:86D9EE1C