ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE OURO BRANCO
PREFEITURA DE OURO BRANCO
LEI Nº. 2.623, DE 03 DE OUTUBRO 2022
A Câmara Municipal de Ouro Branco, por seus representantes legais, aprovou e, eu, Prefeito Municipal sanciono e promulgo a seguinte Lei
Art.1º. Instituir e inclui no Calendário Oficial de Eventos e Festas do Município, a “Festa de Nossa Senhora Aparecida, no Alto da Serra” a ser comemorada, anualmente, no terceiro final de semana de agosto.
Parágrafo único: Os organizadores da “Festa de Nossa Senhora Aparecida no Alto da Serra” tornarão pública, com antecedência de no mínimo 30 (trinta) dias, a programação das festividades.
Art.2°. Para a consecução dos objetivos desta Lei as instituições públicas, privadas e religiosas poderão estabelecer parceiras com o objetivo de oferecer suporte logístico no apoio para a programação e realização da tradicional festa, observando-se, para tanto os aspectos de tradição, de história e de cultura do município.
Art.3°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Ouro Branco, 03 de Outubro de 2022
CELSO ROBERTO VAZ
Prefeito Municipal em Execício
ALEX DA SILVA ALVARENGA
Procurador-Geral do Município
Publicado por:
Lidaiane Fernanda de Souza
Código Identificador:86EF3534