ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIO ESPERA
Município de Rio Espera
MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI 1615, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2024.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera para o exercício financeiro de 2025.
A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1° O Orçamento Geral do Município de Rio Espera estima a receita e fixa a despesa em R R$30.244.009,00 (Trinta milhões, duzentos e quarenta e quatro mil e nove reais), para o exercício financeiro de 2025; sendo R$19.408.169,75 (Dezenove milhões, quatrocentos e oito mil, cento e sessenta e nove reais e setenta e cinco centavos) do Orçamento Fiscal e R$10.835.839,25 (Dez milhões, oitocentos e trinta e cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais e vinte e cinco centavos.) do Orçamento de Seguridade Social.
Art. 2° A Receita do Município de Rio Espera é estimada de acordo com a seguinte discriminação:
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1. Receitas Correntes |
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01.01. Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria |
778.634,00 |
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01.02. Contribuições |
437.385,00 |
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01.03. Receita Patrimonial |
1.212.602,00 |
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01.06. Receita de Serviços |
70.565,00 |
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01.07. Transferências Correntes |
28.562.991,00 |
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01.09. Outras Receitas Correntes |
452.232,00 |
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Soma |
31.514.409,00 |
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2. Receitas de Capital |
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02.04. Transferências de Capital |
2.800.000,00 |
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Soma |
2.800.000,00 |
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9. Dedução da Receita Corrente |
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9.5. Dedução para Formação do FUNDEB |
-4.070.400,00 |
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Total da Receita Estimada |
30.244.009,00 |
Art. 3° A Despesa do Município de Rio Espera é fixada de acordo com a seguinte discriminação:
a) Classificação Institucional
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1. CÂMARA MUNICIPAL RIO ESPERA |
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01.01. Corpo Legislativo |
739.000,00 |
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01.01. Secretaria |
731.000,00 |
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01.03. Serviços Gerais da Câmara |
250.000,00 |
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Soma |
1.720.000,00 |
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02. PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO ESPERA |
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02.01 Gabinete do Prefeito |
483.504,98 |
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02.01.01 Gabinete do Prefeito |
483.504,98 |
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02.02 Secretaria de Administração e Planejamento |
2.339.754,55 |
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02.02.01 Secretaria de Administração e Planejamento |
2.339.754,55 |
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02.03 Secretaria de Educação |
5.043.813,00 |
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02.03.01 Secretaria de Educação |
5.043.813,00 |
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02.04 Secretaria de Saúde |
9.668.432,25 |
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02.04.01 Secretaria de Saúde |
796.787,00 |
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02.04.02 Fundo Municipal de Saúde |
8.871.645,25 |
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02.05 Secretaria de Obras e Infraestrutura |
4.518.824,00 |
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02.05.01 Secretaria de Obras e Infraestrutura |
4.518.824,00 |
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02.06 Secretaria da Fazenda |
808.711,00 |
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02.06.01 Secretaria da Fazenda |
808.711,00 |
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02.07 Secretaria de Meio Ambiente |
419.688,00 |
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02.07.01 Secretaria de Meio Ambiente e Turismo |
419.688,00 |
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02.08 Secretaria de Assistência Social |
1.658.345,00 |
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02.08.01 Secretaria de Assistência Social |
627.438,00 |
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02.08.02 Fundo Municipal de Assistência Social |
893.492,00 |
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02.08.03 Fundo Municipal da Criança e Adolescente |
137.415,00 |
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02.09 Secretaria de Agricultura |
1.063.782,00 |
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02.09.01 Secretaria de Agricultura |
1.063.782,00 |
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02.10 Secretaria de Transporte |
444.402,00 |
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02.10.01 Secretaria de Transporte |
444.402,00 |
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02.11 Secretaria de Cultura, Turismo e Esporte |
1.843.089,78 |
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02.11.01 Secretaria de Cultura e Esportes |
29.730,00 |
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02.11.02 Fundo Municipal de Cultura |
1.388.514,00 |
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02.11.03 Esporte |
424.845,78 |
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02.12 Secretaria de Desenvolvimento Social |
116.684,44 |
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02.12.01 Desenvolvimento Social |
116.684,44 |
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02.13 Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
114.978,00 |
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02.13.01 Secretaria de Desenvolvimento Urbano |
114.978,00 |
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Soma |
28.524.009,00 |
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Total Da Despesa Fixada |
30.244.009,00 |
b) Classificação Funcional
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01 LEGISLATIVA |
1.720.000,00 |
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04 ADMINISTRAÇÃO |
7.055.887,45 |
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06 SEGURANÇA PÚBLICA |
10.000,00 |
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08 ASSISTÊNCIA SOCIAL |
1.167.407,00 |
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10 SAÚDE |
9.668.432,25 |
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12 EDUCAÇÃO |
5.043.813,00 |
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13 CULTURA |
721.620,00 |
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15 URBANISMO |
1.839.885,00 |
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17 SANEAMENTO |
61.300,00 |
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18 GESTÃO AMBIENTAL |
49.350,00 |
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20 AGRICULTURA |
1.076.382,00 |
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23 COMÉRCIO E SERVIÇOS |
15.750,00 |
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26 TRANSPORTE |
63.000,00 |
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27 DESPORTO E LAZER |
596.325,78 |
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28 ENCARGOS ESPECIAIS |
756.104,00 |
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99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS |
398.752,52 |
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Total Da Despesa Fixada |
30.244.009,00 |
c) Classificação por Natureza
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3. Despesas Correntes |
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03.01. Pessoal e Encargos Sociais |
13.706.807,00 |
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03.03. Outras Despesas Correntes |
12.186.856,72 |
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Soma |
25.893.663,72 |
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4. Despesas de Capital |
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04.04. Investimentos |
3.747.592,76 |
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04.06. Amortização da Dívida |
204.000,00 |
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Soma |
3.951.592,76 |
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9. Reserva de Contingência |
398.752,52 |
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Total da Despesa Fixada |
30.244.009,00 |
§ 1º - O Poder Executivo assegurará, conforme disposto nos artigos 126 e 135 da Lei Orgânica do Município de Rio Espera/MG após alteração da emenda nº. 04/2022 (Lei municipal nº. 1.525 de 26 de abril de 2022), os recursos financeiros de no mínimo 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) das receitas tributárias e das transferências constitucionais estimado em R$ 398.752,52 (trezentos e noventa e oito mil setecentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos), previstos nos artigos 153, 158 e 159 da Constituição Federal e da Lei complementar nº. 87/96, com o que deverão ser aplicadas como emendas impositivas nos seguintes percentuais e forma: 25% (vinte e cinco por cento), estimado em R$ 99.688,00 (noventa e nove mil seiscentos e oitenta e oito reais), para serem aplicados no setor de Educação, em específico para a aquisição de kit/material escolar/uniformes individuais para os alunos da rede municipal ensino; 15% (quinze por cento), estimado em R$ 59.813,00 (cinquenta e nove mil oitocentos e treze reais), para serem aplicados no setor de Saúde, em específico para aquisição de um gerador para o posto de saúde de Rio Espera; e 60% (sessenta por cento), estimado em R$ 239.813,00 (duzentos e trinta e nove mil oitocentos e treze reais), para ser utilizado na proporção de R$ 26.584,00 (vinte e seis mil quinhentos e oitenta e quatro reais) para cada um dos vereadores em exercício conforme as indicações a seguir:
ANA PAULA PINTO DA SILVA – 1) R$ 8.584,00 PARA A CASA DE REPOUSO HEITOR HORÁCIO DORNELAS – OBRA UNIDA VILA VICENTINA (CNPJ 08.361.269/0001-05); 2) R$ 18.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM RELÓGIO DIGITAL PARA A PRAÇA CÔNEGO AGOSTINHO.
MARIA IRANI APARECIDA DA SILVEIRA - 1) R$ 26.584,00 PARA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA A LOCALIDADE DA VARGINHA.
JOSÉ LUIZ MOREIRA JÚNIOR – 1) R$ 8.000,00 PARA PERFURAÇÃO DE POÇO ARTESIANO PARA A LOCALIDADE DA VARGINHA; 2) R$ 6.584, PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOFUSAO DE RIO ESPERA - ACORARE (CNPJ 06.063.881/0001-76); 3) R$ 6.000,00 PARA A CASA DE REPOUSO HEITOR HORÁCIO DORNELAS – OBRA UNIDA VILA VICENTINA (CNPJ 08.361.269/0001- 05); 4) R$ 3.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA O TIME DE FUTEBOL DO RIOESPERENSE ESPORTE CLUBE; 5) R$ 1.500,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA O TIME DE FUTEBOL DE RIO MELO; E 6) R$ 1.500,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO PARA O TIME DE FUTEBOL DA VARGINHA.
MARCO ANTÔNIO DE MIRANDA CUNHA - 1) R$ 26.584,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM GERADOR PARA O POSTO DE SAÚDE DE RIO ESPERA.
JOSÉ CARLOS DE ARAÚJO – 1) R$ 22.584,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM GERADOR PARA O POSTO DE SAÚDE DE RIO ESPERA; 2) R$ 2.000,00 PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOFUSÃO DE RIO ESPERA - ACORARE (CNPJ 06.063.881/0001-76); 3) R$ 2.00,00 PARA A CASA DE REPOUSO HEITOR HORÁCIO DORNELAS – OBRA UNIDA VILA VICENTINA (CNPJ 08.361.269/0001-05);
APARECIDA AUXILIADORA DA SILVEIRA ROSA – 1) 16.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MESAS E BANCOS PARA A PRAÇA DA PIEDADE; 2) R$ 5.584,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO DA CAPELA DA LOCALIDADE DO BURACO DO PAIOL; 3) R$ 5.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO PARA O SALÃO PAROQUIAL DA LOCALIDADE DOS MOREIRAS;
SANDRO PEDRO DE SOUZA - 1) R$ 26.584,00 PARA AQUISIÇÃO DE UM GERADOR PARA O POSTO DE SAÚDE DE RIO ESPERA.
ADELMO DA ROCHA– 1) R$ 8.000,00 PARA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE RADIOFUSÃO DE RIO ESPERA - ACORARE (CNPJ 06.063.881/0001-76); 2) R$ 4.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL ESPORTIVO E UMA MÁQUINA DE CORTAR GRAMA PARA O TIME DE FUTEBOL PADILHA FUTEBOL CLUBE; 3) R$ 4.000,00 PARA AS FESTIVIDADES DO TRILHÃO DO PADILHA; 4) R$ 4.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO DA CAPELA DA LOCALIDADE DO BURACO DO PAIOL; 5) R$ 4.000,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO DA CAPELA SÃO JOSÉ NA LOCALIDADE DO PADILHA; 6) R$ 2.584,00 PARA AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE MANUTENÇÃO DA CAPELA SÃO SEBASTIÃO DA LOCALIDADE DE VARGEM FORMOSA;
NATÁLIA MILAGRES MOREIRA 1) R$ 20.000,00 PARA A REFORMA DA QUADRA DE ESPORTES DO DISTRITO DE RIO MELO; 2) R$ 6.584,00, PARA IMPLANTAÇÃO DE UM PARQUINHO NA ESCOLA MUNICIPAL DA LOCALIDADE DE ARARAS.
§ 2º - As emendas impositivas tratadas no parágrafo anterior deverão ser executadas mês a mês pelo Poder Executivo no lapso do exercício financeiro de 2025, o qual deverá até o dia 20 (vinte) de cada mês comprovar a sua efetiva execução através do envio à Câmara Municipal dos balancetes de Receitas e Despesas, Notas de Empenhos, OPs, Notas Fiscais, Contratos, Convênios e outros documentos que forem pertinentes.
§3º - Para cumprimento das emendas impositivas deverá o Poder Executivo alterar o que for necessário, dentro dos valores dispostos no parágrafo primeiro, as despesas fixadas neste artigo e/ou nas demais disposições legais, para tanto expedindo o ato administrativo pertinente e enviando-o à Câmara Municipal no prazo máximo de 20 dias após a sua publicação.
Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I-abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 30% do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso de anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;
II- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício de 2024, observado o disposto noinciso I do § 1ºe no§ 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
III- abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação apurado durante a execução orçamentária de 2025, observado o disposto no inciso II do § 1º e no §3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;
IV - efetuar operações de crédito, inclusive as operações de crédito por antecipação de receita (ARO), obedecidos os dispositivos contidos nos arts. 32 a 38 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do §8º do art. 165 da Constituição Federal.
Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.
Art. 5° Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais, observado o disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2025.
Rio Espera, 16 de dezembro de 2024
JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
Código Identificador:86EF6833