ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2014 - ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12 LEI MUNICIPAL 2.127/02 LEI DO MOTO FRETE

LEI MUNICIPAL Nº 2.846/2014 DE 11 DE ABRIL DE 2014

 

“ALTERA REDAÇÃO DO ART. 12 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.127/02 DE 26.02.2002.”

 

O Município de Perdões por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, aprovou, e eu Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal de Perdões, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º- O art. 12 de Lei Municipal nº 2.127/02 de 26.02.2002 que “Dispõe sobre os serviços de transporte de mercadorias moto-carga, e dá outras providências.” passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 12 – O número máximo de veículos destinados ao transporte, objeto desta Lei, limitar-se-á a 1 (um) para cada 800 (oitocentos) habitantes.”

 

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 11 de abril de 2014.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 08/2014 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Márcio Pimenta Candido
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