ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
LEI MUNICIPAL Nº 337, DE 10 DE JUNHO DE 2025.
"Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir crédito especial, e dá outras providências."
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado abrir créditos especiais no orçamento vigente, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para cobrir despesas com execução do programa Bolsa-Atleta, conforme descrição abaixo:
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Sub-Unid. |
01 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
811 |
Desporto de Rendimento |
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Programa |
0016 |
Incentivo ao Esporte |
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Atividade |
2.139 |
Manutenção do Programa Bolsa Atleta |
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Elementos |
48 |
Outros Auxílios Financeiros a Pessoas Físicas. |
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Fonte |
1.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 30.000,00 |
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Art. 2º Para custear a abertura do crédito especial de que trata o artigo 1º desta Lei será utilizado a anulação da dotação do orçamento do exercício vigente, nos termos do inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, conforme descrição abaixo:
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
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Unidade |
11 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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|
Sub-Unid. |
01 |
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer |
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Função |
27 |
Desporto e Lazer |
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Subfunção |
811 |
Desporto de Rendimento |
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Programa |
0016 |
Incentivo ao Esporte |
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Atividade |
2.139 |
Manutenção do Programa Bolsa Atleta |
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Elementos |
39 |
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
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Fonte |
1.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 30.000,00 |
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Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar o crédito especial de que trata essa lei, obedecendo o mesmo limite autorizado da Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei Ordinária entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Município de Urucânia, 10 de Junho de 2025.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito do Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:86FFBAA4