ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.153 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CENTRO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO INFANTIL

LEI MUNICIPAL Nº 3.153

 

Dispõe sobre a criação de Centro Municipal de Educação Infantil e dá outras providências.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica criado o “CEMEI Terezinha de Jesus Nogueira Guimarães”, com finalidade precípua voltada à Educação Infantil e Creche, sediado no imóvel localizado na Rua José Simeão Dutra, nº. 2.710, bairro Nossa Senhora de Lourdes, no Município de São Lourenço/MG.

 

Art. 2º As despesas decorrentes do funcionamento e manutenção do empreendimento a que faz menção o artigo 1º desta Lei, correrão por conta de dotações próprias do orçamento do Município.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 01 de janeiro de 2013.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de junho de 2014.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES

Secretária Municipal de Educação

 

Projeto de Lei nº. 2.673/2014

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:8708B52D