ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada
CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 4.274.500,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:
|
02.01. .04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
18 |
100 |
35.000,00 |
|
02.01. .04.122.0002.2005.3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES |
28 |
100 |
6.500,00 |
|
02.02. .28.846.0011.0005.3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS |
35 |
100 |
315.000,00 |
|
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
39 |
100 |
285.000,00 |
|
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL |
40 |
100 |
95.000,00 |
|
02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
41 |
100 |
40.000,00 |
|
02.04. .04.122.0002.2009.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
44 |
100 |
15.000,00 |
|
02.04. .04.122.0002.2012.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
56 |
100 |
20.000,00 |
|
02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, E REFORMAS DOS MILITARES |
58 |
100 |
8.000,00 |
|
02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR |
59 |
100 |
6.000,00 |
|
02.05. .04.122.0002.2013.3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
62 |
100 |
170.000,00 |
|
02.05. .04.122.0002.2013.3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
63 |
100 |
225.000,00 |
|
02.05. .04.122.0002.2013.3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS |
64 |
100 |
365.000,00 |
|
02.05. .04.123.0002.2014.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
65 |
100 |
72.000,00 |
|
02.05. .28.843.0011.0002.3.2.91.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO |
381 |
100 |
60.000,00 |
|
02.05. .28.846.0011.0001.3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS |
73 |
100 |
240.000,00 |
|
02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
75 |
100 |
38.000,00 |
|
02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
76 |
100 |
90.000,00 |
|
02.07. .04.122.0002.2017.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
90 |
100 |
34.000,00 |
|
02.08. .12.306.0003.2032.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
108 |
100 |
56.000,00 |
|
02.08. .12.361.0003.2034.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
123 |
101 |
20.000,00 |
|
02.11.01.23.122.0005.2054.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
169 |
100 |
22.000,00 |
|
02.11.01.23.695.0005.1008.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
178 |
100 |
50.000,00 |
|
02.12. .15.451.0006.1010.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
182 |
168 |
90.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.1012.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
185 |
100 |
100.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
186 |
100 |
35.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
187 |
100 |
61.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
189 |
100 |
50.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
191 |
100 |
200.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2060.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
194 |
100 |
12.000,00 |
|
02.12. .15.452.0006.2060.3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
196 |
100 |
170.000,00 |
|
02.12. .18.541.0006.1015.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES |
201 |
164 |
122.000,00 |
|
02.13. .26.782.0006.2019.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
206 |
100 |
5.000,00 |
|
02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
212 |
100 |
57.000,00 |
|
02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
213 |
100 |
96.500,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.1.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA DETERMINADO |
326 |
159 |
60.000,00 |
|
02.14. .20.606.0006.2022.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
221 |
100 |
12.000,00 |
|
02.14. .20.606.0006.2066.3.3.90.51.00 – CONTRIBUIÇÕES |
229 |
100 |
10.500,00 |
|
02.15. .17.512.0006.2067.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
238 |
100 |
20.000,00 |
|
02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
249 |
100 |
21.000,00 |
|
02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
250 |
100 |
6.500,00 |
|
02.16.01.08.241.0013.2021.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO |
251 |
100 |
15.000,00 |
|
02.16.01.08.243.0013.2072.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
255 |
100 |
10.000,00 |
|
02.16.01.08.243.0013.2073.3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS |
259 |
100 |
51.000,00 |
|
02.16.01.08.244.0007.2002.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
261 |
129 |
6.500,00 |
|
02.16.01.08.244.0007.2068. 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
278 |
100 |
20.000,00 |
|
02.16.01.08.244.0007.2070.3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
280 |
100 |
40.000,00 |
|
02.16.01.08.244.0012.2076.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
287 |
129 |
20.000,00 |
|
02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
295 |
100 |
20.000,00 |
|
02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
296 |
100 |
20.000,00 |
|
02.18. .10.122.0008.2079.3.1.90.14.00 – DIARIAS PESSOAL CIVIL |
311 |
102 |
20.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
323 |
100 |
3.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
323 |
159 |
20.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.32.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
324 |
159 |
3.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
326 |
100 |
10.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA |
326 |
159 |
40.000,00 |
|
02.18. .10.301.0008.2086.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
331 |
132 |
60.000,00 |
|
02.18. .10.302.0008.2090.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
335 |
102 |
192.000,00 |
|
02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
337 |
102 |
60.000,00 |
|
02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA INSTALAÇÕES |
340 |
102 |
138.000,00 |
|
02.18. .10.303.0008.2095.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO |
351 |
102 |
130.000,00 |
|
TOTAL...................................... |
|
|
4.274.500,00 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própria do Município previsto nas Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; Fonte 129 - Transferências de Recursos do (FNAS) Fundo Nacional de Assistência Social; Fonte 132 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento de Agentes Comunitários de Saúde; Fonte 159 - Transferências de Recursos do SUS – Bloco Manutenção das Ações e Serviços de Atenção Básica; Fonte 164 – Transferência Especial da União; Fonte 168 – Transferência Especial do Estado.
Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 248.004,53 (duzentos e quarenta e oito mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:
|
02.10. .13.391.0004.1030.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
254 |
100 |
128.985,99 |
|
02.12. .15.451.0006.1031.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES |
284 |
217 |
119.018,54 |
|
TOTAL.................................. |
|
|
248.004,53 |
Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 3º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na seguinte conta bancária do Banco do Brasil: C/C 19.820-X (fonte 200) - C/C 22.239-9 (fonte 217).
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 10 de outubro de 2022.
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PALOMA LUCAS FERNANDES |
PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA |
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Vereadora Presidente |
Vereadora Primeira Secretária |
Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:8727F8EF