ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada

CÂMARA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DOURADA
PROPOSIÇÃO DE LEI Nº 867, DE 10 DE OUTUBRO DE 2022.

Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional suplementar ao orçamento vigente e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 4.274.500,00 (quatro milhões, duzentos e setenta e quatro mil e quinhentos reais), destinado a reforçar as seguintes dotações do orçamento:

 

02.01. .04.122.0002.2003.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

18

100

35.000,00

02.01. .04.122.0002.2005.3.3.50.41.00 – CONTRIBUIÇÕES

28

100

6.500,00

02.02. .28.846.0011.0005.3.3.90.91.00 – SENTENÇAS JUDICIAIS

35

100

315.000,00

02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

39

100

285.000,00

02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.16.00 - OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

40

100

95.000,00

02.04. .04.122.0002.2009.3.1.90.94.00 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

41

100

40.000,00

02.04. .04.122.0002.2009.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

44

100

15.000,00

02.04. .04.122.0002.2012.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

56

100

20.000,00

02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.01.00 - APOSENTADORIAS DO RPPS, E REFORMAS DOS MILITARES

58

100

8.000,00

02.04. .09.272.0002.2101.3.1.90.03.00 - PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

59

100

6.000,00

02.05. .04.122.0002.2013.3.1.90.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

62

100

170.000,00

02.05. .04.122.0002.2013.3.1.91.13.00 - OBRIGAÇÕES PATRONAIS

63

100

225.000,00

02.05. .04.122.0002.2013.3.3.91.97.00 - APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS

64

100

365.000,00

02.05. .04.123.0002.2014.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

65

100

72.000,00

02.05. .28.843.0011.0002.3.2.91.21.00 - JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

381

100

60.000,00

02.05. .28.846.0011.0001.3.3.90.47.00 - OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

73

100

240.000,00

02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

75

100

38.000,00

02.06. .13.392.0004.2052.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

76

100

90.000,00

02.07. .04.122.0002.2017.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

90

100

34.000,00

02.08. .12.306.0003.2032.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

108

100

56.000,00

02.08. .12.361.0003.2034.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

123

101

20.000,00

02.11.01.23.122.0005.2054.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

169

100

22.000,00

02.11.01.23.695.0005.1008.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

178

100

50.000,00

02.12. .15.451.0006.1010.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

182

168

90.000,00

02.12. .15.452.0006.1012.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

185

100

100.000,00

02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

186

100

35.000,00

02.12. .15.452.0006.2018.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

187

100

61.000,00

02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

189

100

50.000,00

02.12. .15.452.0006.2018.3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

191

100

200.000,00

02.12. .15.452.0006.2060.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

194

100

12.000,00

02.12. .15.452.0006.2060.3.3.90.34.00 - OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTES DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO

196

100

170.000,00

02.12. .18.541.0006.1015.4.4.90.51.00 - OBRAS E INSTALAÇÕES

201

164

122.000,00

02.13. .26.782.0006.2019.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

206

100

5.000,00

02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

212

100

57.000,00

02.14. .15.452.0006.2062.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

213

100

96.500,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.1.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA DETERMINADO

326

159

60.000,00

02.14. .20.606.0006.2022.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

221

100

12.000,00

02.14. .20.606.0006.2066.3.3.90.51.00 – CONTRIBUIÇÕES

229

100

10.500,00

02.15. .17.512.0006.2067.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

238

100

20.000,00

02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

249

100

21.000,00

02.16.01.08.241.0013.2021.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

250

100

6.500,00

02.16.01.08.241.0013.2021.3.3.90.30.00 - MATERIAL DE CONSUMO

251

100

15.000,00

02.16.01.08.243.0013.2072.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

255

100

10.000,00

02.16.01.08.243.0013.2073.3.3.50.43.00 - SUBVENÇÕES SOCIAIS

259

100

51.000,00

02.16.01.08.244.0007.2002.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

261

129

6.500,00

02.16.01.08.244.0007.2068. 3.3.90.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

278

100

20.000,00

02.16.01.08.244.0007.2070.3.3.90.32.00 - MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

280

100

40.000,00

02.16.01.08.244.0012.2076.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

287

129

20.000,00

02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

295

100

20.000,00

02.17. .27.812.0010.2077.3.1.90.11.00 - VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

296

100

20.000,00

02.18. .10.122.0008.2079.3.1.90.14.00 – DIARIAS PESSOAL CIVIL

311

102

20.000,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

323

100

3.000,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

323

159

20.000,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.32.00 – MATERIAL PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

324

159

3.000,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

326

100

10.000,00

02.18. .10.301.0008.2083.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS PESSOA JURIDICA

326

159

40.000,00

02.18. .10.301.0008.2086.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

331

132

60.000,00

02.18. .10.302.0008.2090.3.1.90.04.00 - CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

335

102

192.000,00

02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

337

102

60.000,00

02.18. .10.302.0008.2090.3.3.90.39.00 – OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURIDICA INSTALAÇÕES

340

102

138.000,00

02.18. .10.303.0008.2095.3.3.90.30.00 – MATERIAL DE CONSUMO

351

102

130.000,00

TOTAL......................................

 

 

4.274.500,00

 

Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1°, serão utilizados como recursos a tendência de excesso de arrecadação própria do Município previsto nas Fonte 100 – Recursos não Vinculados de Impostos; Fonte 102 - Receitas de Impostos e de Transferências de Impostos Vinculados à Saúde; Fonte 129 - Transferências de Recursos do (FNAS) Fundo Nacional de Assistência Social; Fonte 132 - Transferências Provenientes do Governo Federal Destinadas ao Vencimento de Agentes Comunitários de Saúde; Fonte 159 - Transferências de Recursos do SUS – Bloco Manutenção das Ações e Serviços de Atenção Básica; Fonte 164 – Transferência Especial da União; Fonte 168 – Transferência Especial do Estado.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao Orçamento do exercício corrente, no valor de R$ 248.004,53 (duzentos e quarenta e oito mil, quatro reais e cinquenta e três centavos), destinado a reforçar as seguintes dotações orçamentárias:

 

02.10. .13.391.0004.1030.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

254

100

128.985,99

02.12. .15.451.0006.1031.4.4.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES

284

217

119.018,54

TOTAL..................................

 

 

248.004,53

 

Art. 4º Como recurso à abertura dos créditos especificados no art. 3º, serão utilizado o superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, na seguinte conta bancária do Banco do Brasil: C/C 19.820-X (fonte 200) - C/C 22.239-9 (fonte 217).

 

Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Câmara Municipal de Cachoeira Dourada-MG, em 10 de outubro de 2022.

 

PALOMA LUCAS FERNANDES

PRISCILA BOMFIM SOARES SANTOS OLIVEIRA

Vereadora Presidente

Vereadora Primeira Secretária


Publicado por:
Eduardo Bernardes dos Santos
Código Identificador:8727F8EF