ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ITANHANDU

ADMINISTRAÇÃO

ADMINISTRAÇÃO
LEI

LEI Nº 1.407, DE 15 DE JULHO DE 2021

 

ALTERA VALOR DA SUBVENÇÃO DA ASSISTÊNCIA A PROJETOS TECNOLÓGICOS DO ART. 1º DA LEI Nº. 1.320 DE 21.11.2021.

 

O Povo do Município de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Ficaalterado o valor da subvenção da Assistência a Projetos Tecnológicos do Artigo 1º da Lei nº. 1.320 de 21/11/2021, que autoriza a concessão de subvenção e contribuição, durante o exercício 2021 e dá outras providências.

 

Art 2º. Para a ação Assessoria a Projetos Tecnológicos, no Desenvolvimento Econômico e Agricultura, o valor passa a ser R$ 368.418,50.

 

Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Itanhandu, 15 de julho de 2021.

 

PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:87361008