ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

Publicação

PUBLICAÇÃO
LEI MUNICIPAL N° 1.690/2023

LEI MUNICIPAL N° 1.690/2023

 

“REGULAMENTA O RECEBIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DE QUE TRATA O §19 DO ARTIGO 85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A Câmara Municipal de Volta Grande-MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Nos processos judiciais em que o Município de Volta Grande for parte, o pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados por sentença, arbitramento ou acordo, serão repassados aos advogados públicos que compõem a Procuradoria Jurídica Municipal.

 

Art. 2° - Compõem o conjunto dos advogados da Procuradoria Jurídica Municipal, os ocupantes dos cargos comissionados, de Procurador Jurídico e Procuradores Jurídicos Adjuntos.

 

Art. 3° - Os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser rateados entre os advogados constantes no artigo 2° desta Lei, na mesma proporção, dada a unipessoalidade da Procuradoria Jurídica.

 

Parágrafo Único - A proporção de que trata o caput deste artigo levará em consideração o período em que o advogado ocupou o cargo, a contar da data da distribuição de cada Ação Judicial (quando o Município for Autor) ou da Contestação (quando o Município for o Réu).

 

Art. 4° - Os honorários advocatícios sucumbenciais serão arrecadados a partir das seguintes fontes:

 

I - documentos de arrecadação municipal (DAM) emitido pela Secretaria Municipal de Fazenda;

 

II - Alvará Judicial, nos casos em que os honorários sejam provenientes de Processo Judicial;

 

III - Outros depósitos manejados diretamente pela Procuradoria Jurídica, nos casos não abarcados pelas hipóteses anteriores.

 

IV- No caso de parcelamento administrativo após o ajuizamento da execução fiscal, o documento de arrecadação municipal feito pelo setor de tributos já será acrescido dos honorários devidos.

 

V- Não poderá haver cobrança de honorários em acordos e parcelamentos administrativos se a dívida ativa ainda não estiver judicializada.

 

Parágrafo Único - Os honorários serão recolhidos em conta bancária de titularidade do Município, com classificação específica na Lei Orçamentária.

 

Art. 5°- A Secretaria Municipal de Fazenda fica responsável por enviar mensalmente à Procuradoria Jurídica, relatório pormenorizado dos Documentos de Arrecadação Municipal (DAM), pagos a título de honorários, contendo as seguintes informações, sempre que possível:

 

I- nome do contribuinte;

 

II - Valor pago;

 

III - Ano da Dívida Correspondente.

 

Art. 6° - Os valores recebidos a título de honorários sucumbenciais não integram o subsídio ou remuneração, e não servirão de base de cálculo para adicional, gratificação ou qualquer outra vantagem pecuniária.

 

Art. 7° - Para os fins desta Lei o Município será apenas um Órgão intermediário de recebimento e pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, devendo proceder às retenções fiscais de ordem legal.

 

Art. 8° - A Procuradoria Jurídica Municipal deverá fazer o cálculo do rateio dos honorários sucumbenciais pagos e informados pela Secretaria Municipal de Fazenda, a qual de posse dos valores deverá efetuar depósito bancário individualizado, na conta de cada beneficiário, em até 10 (dez) dias após o recebimento.

 

Art. 9° - Serão devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos beneficiários de que trata o artigo 2° desta Lei, que na data do rateio estejam:

 

I- Em gozo de férias regulamentares;

 

II - Em gozo de licença:

 

a) para tratamento de saúde;

 

b) por motivo de gestação, lactação ou adoção;

 

c) em razão de paternidade;

 

d) por motivo de doença em pessoa da família até o limite de 30 (trinta) dias;

 

e) para aperfeiçoamento profissional, desde que do interesse da administração, limitada ao período de 06 (seis) meses.

 

III - Afastado em razão de:

 

a) doação de sangue;

 

b) convocação judicial, júri e outras consideradas obrigatórias por Lei;

 

c) casamento;

 

d) falecimento de cônjuge, companheiro, pais, filhos ou irmãos;

 

Art. 10 - Não serão devidos os honorários advocatícios sucumbenciais aos beneficiários de que trata o artigo 2° desta Lei, que na data do rateio estejam:

 

I - Licenciado para tratamento de interesses particulares;

 

II - Licenciado para campanha eleitoral;

 

III - Licenciado para acompanhar cônjuge ou companheiro;

 

IV - Afastado para exercício de mandato eletivo;

 

V- Afastado por aposentadoria a pedido, a contar da data do afastamento,

 

VI - Afastado por aposentadoria a contar da data do ato;

 

VII - Afastado da função para cumprimento de punição ou para responder a processo disciplinar.

 

Art. 11 - A remuneração de cada advogado beneficiado por esta Lei, considerando a sua remuneração referente ao cargo que ocupa no somatório mensal, não poderá ser superior a noventa inteiros e vinte centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, nos termos do artigo 37, XI da Constituição Federal.

 

Parágrafo Único – O advogado que atingir o limite do caput deste artigo limitará a proporção do recebimento dos honorários ao teto máximo permitido, ficando o restante para recebimento nos meses subsequentes.

 

Art. 12 - As despesas ocorridas para o cumprimento desta Lei serão acobertadas, pelas dotações do orçamento vigente e as relativas aos exercícios posteriores, deverão constar dos orçamentos futuros.

 

Art. 13 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação retroagindo os seus efeitos a janeiro de 2023.

 

Volta Grande, 25 de outubro de 2023.

 

JORGE LUIZ GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
João Victtor Elias da Silveira
Código Identificador:873BC108