ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.383/2023

Institui o “Dia Municipal da luta contra LGBTfobia” no Município de Ribeirão das Neves.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1ºFica instituído, no âmbito do Município de Ribeirão das Neves, o “Dia Municipal da luta contra LGBTfobia”, a ser referenciado anualmente no dia 17 de maio.

 

Parágrafo único. Fica incluído o “Dia Municipal da luta contra LGBTfobia”, no calendário oficial de eventos do Município de Ribeirão das Neves.

 

Art. 2ºNo mês a que se refere o caput do artigo 1º, o Município poderá promover atividades para conscientização, prevenção, orientação e combate a LGBTfobia.

 

Art. 3º São objetivos do Dia Municipal da luta contra LGBTfobia:

 

I – desenvolver ações de conscientização baseada no direito e no respeito ao próximo, independentemente da sua orientação sexual e/ou identidade de gênero;

 

II – promover campanhas de mobilização e sensibilização, envolvendo o Poder Público e a sociedade civil organizada, motivando a reflexão para as formas de enfrentamento da problemática;

 

III – propor a implantação de políticas públicas, programas e projetos;

 

IV – prevenir às condutas que poderão caracterizar LGBTfobia;

 

V – estimular a conscientização sobre o respeito à liberdade de orientação sexual e identidade de gênero e de que a prática de LGBTfobia é uma forma de violência que prejudica toda a classe.

 

Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Ribeirão das Neves/MG, 26 de Setembro de 2023.

 

MOACIR MARTINS DA COSTA JÚNIOR

Prefeito


Publicado por:
Lorrayne Kate Palhares de Sousa
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