ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Superintendência de Cultura
SUPERINTENDÊNCIA DE CULTURA
EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 03/2023 – CONCESSÃO DE BOLSAS CULTURAIS - LEI PAULO GUSTAVO
EDITAL DE SELEÇÃO DE PROJETOS PARA RECEBIMENTO DE BOLSAS CULTURAIS COM RECURSOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 195/2022 (LEI PAULO GUSTAVO)
Este Edital é realizado com recursos do Governo Federal repassados por meio da Lei Complementar nº 195/2022 - Lei Paulo Gustavo.
A Lei Paulo Gustavo viabiliza o maior investimento direto no setor cultural da história do Brasil e simboliza o processo de resistência da classe artística durante a pandemia de Covid-19, que limitou severamente as atividades do setor cultural.
É, ainda, uma homenagem a Paulo Gustavo, artista símbolo da categoria, vitimado pela doença.
As condições para a execução da Lei Paulo Gustavo foram criadas por meio do engajamento da sociedade e o presente edital destina-se a apoiar projetos apresentados pelos agentes culturais do Município de Pouso Alegre.
Deste modo, a Superintendente Municipal de Culturatorna público o presente edital elaborado com base na Lei Complementar 195/2022, no Decreto 11.525/2023 e no Decreto 11.453/2023.
Na realização deste edital estão asseguradas medidas de democratização, desconcentração, descentralização e regionalização do investimento cultural, com a implementação de ações afirmativas, fundamentado na previsão do Decreto nº 11.525, de 11 de maio de 2023 (Decreto de Regulamentação da Lei Paulo Gustavo), em seus artigos 14, 15 e 16.
1. OBJETO
1.1 O objeto deste Edital é a seleção de projetos culturais para receberem bolsas culturais nas categorias descritas no Anexo I, com objetivo de incentivar a produção cultural do município de Pouso Alegre e promover ações culturais de criação ou renovação de obras, formação, pesquisa, reflexão, promoção, difusão, circulação, manutenção temporária, residência, intercâmbio cultural e similares.
1.2. Poderão concorrer neste edital projetos nos diversos segmentos artístico-culturais, exceto audiovisual, que contenham ações relacionadas às seguintes atividades:
I. Criação: Projetos que contemplem processos de criação artística; a criação de shows, espetáculos, peças, obras, bens e produtos de todas as linguagens artísticas e seus segmentos, bem como a renovação, atualização ou aperfeiçoamento daqueles já criados; entre outros.
II. Formação: Projetos que utilizem a arte e a cultura como instrumento pedagógico ou que proponham o desenvolvimento e aperfeiçoamento de agentes culturais, tais como: oficinas, webinários, workshops, cursos livres, palestras, laboratórios, conferências, entre outros.
III. Pesquisa e Reflexão: Projetos que apresentem a arte e a cultura como objeto de pesquisa ou reflexão crítica, inclusive em suas interfaces com o ambiente digital e as novas tecnologias. O projeto de pesquisa pode resultar em artigos, catálogos, podcasts, mapeamentos, publicações, construção de metodologias, ensaios, entre outros.
IV. Residência e Intercâmbio: Projetos que visem promover a troca de experiências por meio da imersão artística em processos criativos compartilhados ou da interação entre diferentes criadores e suas metodologias, contribuindo para o desenvolvimento de pesquisas no campo artístico-cultural. As residências e intercâmbios podem realizar-se no município, ou em outras localidades, e resultar em produção específica e/ou espaços de pesquisa e experimentação.
V. Preservação de acervos e Memória: Projetos que ressaltem a importância do registro da memória da arte e da cultura ou que compreendam ações de preservação, restauro e difusão de acervos de agentes artísticos, instituições ou espaços, com o intuito de promover sua conservação e/ou acesso público, inclusive por meio de websites, exposições, criação de banco de dados, entre outros.
1.3. O projeto cultural deve se enquadrar em uma das seguintes categorias:
A - Individual: modalidade de bolsa destinada à ação realizada pelo proponente, com caráter individual.
B - Coletiva: modalidade de bolsa destinada à ação realizada por equipe, grupo, coletivo, duo, trio, ou qualquer outra forma de organização que tenha caráter coletivo e não individualizado.
2. VALORES
2.1 O Valor total disponibilizado para este Edital é de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais), dividido entre as categorias de Bolsas descritas no Anexo I deste edital.
3. QUEM PODE SE INSCREVER
3.1 Pode se inscrever no Edital qualquer agente cultural residente no município de Pouso Alegre/MG.
3.2 Em regra, o agente cultural pode ser:
• Pessoa física ou Microempreendedor Individual (MEI)
• Pessoa jurídica com fins lucrativos (Ex.: empresa de pequeno porte, empresa de grande porte, etc)
• Pessoa jurídica sem fins lucrativos (Ex.: Associação, Fundação, Cooperativa, etc)
• Coletivo/Grupo sem CNPJ representado por pessoa física.
3.3 O proponente é o agente cultural responsável pela inscrição do projeto.
3.4 Na hipótese de agentes culturais que atuem como grupo ou coletivo cultural sem constituição jurídica (ou seja, sem CNPJ), será indicada pessoa física como responsável legal para o ato da assinatura do Termo de Concessão de Bolsas e a representação será formalizada em declaração assinada pelos demais integrantes do grupo ou coletivo.
3.5 O proponente não pode exercer apenas funções administrativas no âmbito do projeto e deve exercer necessariamente a função de criação, direção, produção, coordenação, gestão artística ou outra função de destaque e capacidade de decisão no projeto.
3.6 O Anexo I deve ser consultado para fins de verificação das condições de participação de todos os proponentes.
4. QUEM NÃO PODE SE INSCREVER
4.1 Não pode se inscrever neste Edital, proponentes que:
I – tenham se envolvido diretamente na etapa de elaboração do edital, na etapa de análise de propostas ou na etapa de julgamento de recursos;
II - sejam membros do Poder Legislativo (Deputados, Senadores, Vereadores), do Poder Judiciário (Juízes, Desembargadores, Ministros), do Ministério Público (Promotor, Procurador); do Tribunal de Contas (Auditores e Conselheiros);
III - sejam servidores públicos municipais.
IV - estiverem com pendências de prestação de contas em outros editais da Superintendência de Cultura.
4.2 O agente cultural que integrar Conselho Municipal de Política Cultural e Patrimonial poderá concorrer neste Edital para receber recursos do fomento cultural, exceto quando se enquadrar nas vedações previstas no item 4.1.
4.3 Quando se tratar de proponentes pessoas jurídicas, estarão impedidas de apresentar projetos aquelas cujos sócios, diretores e/ou administradores se enquadrarem nas situações descritas no tópico 4.1
4.4 A participação de agentes culturais nas oitivas e consultas públicas não caracteriza o envolvimento direto na etapa de elaboração do edital de que trata o subitem I do item 4.1.
5. COTAS
5.1 Ficam garantidas cotas étnicas-raciais em todas as categorias do edital, nas seguintes proporções:
a) no mínimo 20% das vagas para pessoas negras (pretas e pardas); e
b) no mínimo 10% das vagas para pessoas indígenas.
5.2 Os agentes culturais que optarem por concorrer às cotas para pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas concorrerão concomitantemente às vagas destinadas à ampla concorrência, ou seja concorrerão ao mesmo tempo nas vagas da ampla concorrência e nas vagas reservadas às cotas, podendo ser selecionado de acordo com a sua nota ou classificação no processo seleção.
5.3 Os agentes culturais negros (pretos e pardos) e indígenas optantes por concorrer às cotas que atingirem nota suficiente para se classificar no número de vagas oferecidas para ampla concorrência não ocuparão as vagas destinadas para o preenchimento das cotas, ou seja, serão selecionados na vagas da ampla concorrência, ficando a vaga da cota para o próximo colocado optante pela cota.
5.4 Em caso de desistência de optantes aprovados nas cotas, a vaga não preenchida deverá ser ocupada por pessoa que concorreu às cotas de acordo com a ordem de classificação.
5.5 No caso de não existirem propostas aptas em número suficiente para o cumprimento de uma das categorias de cotas previstas na seleção, o número de vagas restantes deverá ser destinado inicialmente para a outra categoria de cotas.
5.6 Caso não haja outra categoria de cotas de que trata o item 5.5 , as vagas não preenchidas deverão ser direcionadas para a ampla concorrência, sendo direcionadas para os demais candidatos aprovados, de acordo com a ordem de classificação.
5.7 Ao preencher o Formulário-padrão se declarando negros (pretos e pardos) ou indígenas, os agentes culturais estarão automaticamente concorrendo às cotas, e deverão apresentar autodeclaração étnico-racial assinada no momento da Habilitação.
5.8 As pessoas jurídicas e coletivos sem constituição jurídica podem concorrer às cotas, desde que preencham algum dos requisitos abaixo:
I – pessoas jurídicas que possuem quadro societário majoritariamente composto por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas;
II – pessoas jurídicas ou grupos e coletivos sem constituição jurídica que possuam pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas em posições de liderança no projeto cultural;
III – pessoas jurídicas ou coletivos sem constituição jurídica que possuam equipe do projeto cultural majoritariamente composta por pessoas negras (pretas e pardas) ou indígenas; e
IV – outras formas de composição que garantam o protagonismo de pessoas negras (pretas e pardas) e indígenas na pessoa jurídica ou no grupo e coletivo sem personalidade jurídica.
6. PRAZO PARA SE INSCREVER
6.1 Para se inscrever no Edital, o proponente deve encaminhar toda documentação obrigatória relatada no item 7, entre os dias 27 de outubro e 13 de novembro de 2023.
7. COMO SE INSCREVER
7.1 Respeitando o prazo para se inscrever descrito no item 6, o proponente deverá:
I - Preencher o Formulário-padrão disponível no link https://forms.gle/Gw8XoDS2yUhZ1toR7, que pode ser acessado no site da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br), no espaço denominado Editais;
7.2 O proponente poderá enviar ao e-mail leipaulogustavopa@gmail.com, dentro do mesmo prazo do item 6, documentos que julgar necessários para auxiliar na avaliação do mérito cultural do projeto.
7.3 O proponente é responsável pelo envio dos documentos e pela qualidade visual, conteúdo dos arquivos e informações de seu projeto.
7.4 Cada proponente poderá concorrer neste edital com quantos projetos desejar, que concorrerão entre si.
7.4.1 Durante a avaliação, poderão ser adotadas medidas que visem evitar a concentração de recursos em um mesmo beneficiário ou núcleo de profissionais, como a priorização do Projeto Principal de cada proponente.
7.4.2 O proponente deverá sinalizar na inscrição quando tratar do seu Projeto Principal e, havendo duplicidade nesta informação, será considerada a inscrição mais recente.
7.5 Os projetos apresentados deverão conter previsão de execução não superior a12 meses.
7.6 O proponente deve se responsabilizar pelo acompanhamento das atualizações/publicações pertinentes ao edital e seus prazos nos canais formais de comunicação.
7.7 As inscrições deste edital são gratuitas.
7.8. As propostas poderão ser inscritas presencialmente na Superintendência de Cultura, de segunda a sexta, das 9h às 17h.
7.8.1. Para a inscrição presencial o proponente poderá agendar horário pelos telefones (35) 3449-4123/4037.
7.8.2. Para efetuar a inscrição presencial é necessário que o proponente compareça com os documentos exigidos no item 7.2 do edital.
7.9. As propostas poderão também ser inscritas por meio de vídeo, o mesmo deverá ser enviado para o e-mail leipaulogustavopa@gmail.com.
7.10. Depois da inscrição da proposta e até que se encerre sua análise, poderão ser solicitados pela Comissão documentos e informações complementares para a análise.
8. PREVISÃO DE DESPESAS
8.1. Durante o preenchimento do Formulário-padrão de que trata o item 7, será requerido uma previsão de despesas a serem custeadas pelo bolsista, a fim de orientar a comissão de seleção durante a avaliação.
8.2. Os recursos poderão ser utilizados para quaisquer despesas relativas ao cumprimento do encargo previsto, incluindo a manutenção do agente cultural pelo período previsto para desenvolvimento da proposta.
9. ACESSIBILIDADE
9.1 Os projetos devem contar com medidas de acessibilidade física, atitudinal e comunicacional compatíveis com as características dos produtos resultantes do objeto, nos termos do disposto naLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015(Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), de modo a contemplar:
I - no aspecto arquitetônico, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com mobilidade reduzida ou idosas aos locais onde se realizam as atividades culturais e a espaços acessórios, como banheiros, áreas de alimentação e circulação;
II - no aspecto comunicacional, recursos de acessibilidade para permitir o acesso de pessoas com deficiência intelectual, auditiva ou visual ao conteúdo dos produtos culturais gerados pelo projeto, pela iniciativa ou pelo espaço; e
III - no aspecto atitudinal, a contratação de colaboradores sensibilizados e capacitados para o atendimento de visitantes e usuários com diferentes deficiências e para o desenvolvimento de projetos culturais acessíveis desde a sua concepção, contempladas a participação de consultores e colaboradores com deficiência e a representatividade nas equipes dos espaços culturais e nas temáticas das exposições, dos espetáculos e das ofertas culturais em geral.
9.2 Especificamente para pessoas com deficiência, mecanismos de protagonismo e participação poderão ser concretizados também por meio das seguintes iniciativas, entre outras:
I - adaptação de espaços culturais com residências inclusivas;
II - utilização de tecnologias assistivas, ajudas técnicas e produtos com desenho universal;
III - medidas de prevenção e erradicação de barreiras atitudinais;
IV - contratação de serviços de assistência por acompanhante; ou
V - oferta de ações de formação e capacitação acessíveis a pessoas com deficiência.
9.3 Os projetos devem prever obrigatoriamente medidas de acessibilidade, sendo assegurado para essa finalidade no mínimo 10% do valor total do projeto.
9.4 A utilização do percentual mínimo de 10% de que trata o item 9.3 pode ser excepcionalmente dispensada quando:
I - for inaplicável em razão das características do objeto cultural, a exemplo de projetos cujo objeto seja o desenvolvimento de roteiro e licenciamento de obra audiovisual ; ou
II - quando o projeto já contemplar integralmente as medidas de acessibilidade compatíveis com as características do objeto cultural.
9.5 Para projetos cujo objeto seja a produção audiovisual, consideram-se integralmente cumpridas as medidas de acessibilidade de que trata o subitem II do item 9.4 quando a produção contemplar legendagem, legendagem descritiva, audiodescrição e LIBRAS - Língua Brasileira de Sinais.
9.6 O proponente deve apresentar justificativa para os casos em que o percentual mínimo de 10% é inaplicável.
9.6.1 A justificativa deverá ser encaminhada na descrição da proposta, no formulário de inscrição.
10. CONTRAPARTIDA
10.1 Os agentes culturais contemplados neste edital deverão garantir, como contrapartida, as seguintes medidas:
I - a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos e professores de escolas públicas ou universidades, públicas ou privadas, que tenham estudantes do Programa Universidade para Todos (Prouni), bem como aos profissionais de saúde, preferencialmente aqueles envolvidos no combate à pandemia, e a pessoas integrantes de grupos e coletivos culturais e de associações comunitárias, ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita; e
II - sempre que possível, exibições com interação popular por meio da internet ou exibições públicas, quando aplicável, com distribuição gratuita de ingressos para os grupos referidos no item I, em intervalos regulares.
10.2 As contrapartidas deverão ser informadas no Formulário de Inscrição e devem ser executadas até dezembro de 2024.
11. ETAPAS DO EDITAL
11.1 A seleção dos projetos submetidos a este Edital será composta das seguintes etapas:
I - Análise de mérito cultural dos projetos: fase de análise do projeto realizada por comissão de seleção; e
II - Habilitação: fase de análise dos documentos de habilitação do proponente, descritos no tópico 14.
12. ANÁLISE DE MÉRITO CULTURAL DOS PROJETOS
12.1 Entende-se por “Análise de mérito cultural" a identificação, tanto individual quanto sobre seu contexto social, de aspectos relevantes dos projetos culturais, concorrentes em uma mesma categoria de apoio, realizada por meio da atribuição fundamentada de notas aos critérios descritos neste edital.
12.2 Por análise comparativa compreende-se a análise não apenas dos itens individuais de cada projeto, mas de suas propostas, impactos e relevância em relação aos outros projetos inscritos na mesma categoria. A pontuação de cada projeto é atribuída em função desta comparação.
12.3 A análise dos projetos culturais será realizada por comissão de seleção, indicada pela Superintendente Municipal de Cultura.
12.4 Para esta seleção serão considerados os critérios de avaliação estabelecidos no Anexo II.
12.5 Contra a decisão da fase de mérito cultural, caberá recurso destinado à Superintendente Municipal de Cultura.
12.6 Os recursos de que tratam o item 12.5 deverão ser apresentados no prazo de de 3 (três) dias úteis,a contar da publicação do resultado, considerando-se para início da contagem o primeiro dia útil posterior à publicação.
12.7 Os recursos apresentados após o prazo não serão avaliados.
13. REMANEJAMENTO DOS RECURSOS
13.1 Caso alguma categoria não tenha todas as vagas preenchidas, os recursos que seriam inicialmente desta categoria poderão ser remanejados para outra categoria.
14. ETAPA DE HABILITAÇÃO
14.1.1 PESSOA FÍSICA
I - cópias do CPF e RG do proponente;
II - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
III - certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais;
IV - certidão negativa de débitos relativos a tributos no Município.
V - comprovante de endereço: Contas de água, internet, luz e telefone; ou Contrato de locação; ou Fatura de pagamento bancário; e, ainda, acrescido de Declaração de Residência, no caso exclusivo e excepcional do proponente que não possua comprovante em seu nome. A comprovação de residência poderá ser dispensada nas hipóteses de agentes culturais:
• pertencentes a comunidade indígena, quilombola, cigana ou circense;
• pertencentes a população nômade ou itinerante; ou
• que se encontrem em situação de rua.
VI - comprovação artístico-cultural: 3 (três) páginas distintas de reportagens, publicações e outros materiais impressos/digitalizados em que figure, obrigatoriamente, o nome do proponente, que deve estar devidamente destacado para comprovação de sua atuação na área cultural; Não serão aceitos, para fins de comprovação artístico cultural:
• apenas fotografias sem legendas ou informações textuais sobre a ação cultural fotografada e o envolvimento do proponente ou profissional com aquela ação;
• materiais reproduzidos em escala reduzida que impeçam a leitura ou que estejam apresentados de forma ilegível;
• materiais digitais extraídos da internet, como publicações, cartazes, programações, reportagens, dentre outros, que estejam fragmentados impedindo o completo entendimento do que se trata.
Atenção: No caso exclusivo e excepcional de o empreendedor não ter como apresentar os materiais impressos/digitalizados deverá ser apresentado relatório de suas atividades culturais realizadas no último ano, acompanhado de registro fotográfico.
14.1.2. PESSOA JURÍDICA
I - inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica - CNPJ, emitida no site da Secretaria da Receita Federal do Brasil;
II - atos constitutivos, qual seja o contrato social, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos, ou estatuto, nos casos de organizações da sociedade civil;
III - certidão negativa de falência e recuperação judicial, expedida pelo Tribunal de Justiça estadual, nos casos de pessoas jurídicas com fins lucrativos;
IV - certidão negativa de débitos relativos a créditos tributários federais e Dívida Ativa da União;
V - certidão negativa de débitos relativos a tributos estaduais em Minas Gerais;
VI - certidão negativa de débitos relativos a tributos no Município.
VII - certidão negativa de débitos trabalhistas - CNDT, emitida no site do Tribunal Superior do Trabalho;
VI - certificado de regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - CRF/FGTS;
14.2 As certidões positivas com efeito de negativas servirão como certidões negativas, desde que não haja referência expressa de impossibilidade de celebrar instrumentos jurídicos com a administração pública.
14.3 Caso o proponente esteja em débito com o ente público responsável pela seleção e com a União não será possível o recebimento dos recursos de que trata este Edital.
15. ASSINATURA DO TERMO DE CONCESSÃO DE BOLSAS
15.1 Finalizada a fase de habilitação, o agente cultural contemplado será convocado a assinar o Termo de Concessão de Bolsas de forma presencial.
15.2 O Termo de Concessão de Bolsas corresponde ao documento a ser assinado pelo agente cultural selecionado neste Edital e pela Superintendência de Cultura contendo as obrigações dos assinantes do Termo.
15.3 Após a assinatura do Termo de Concessão de Bolsas, o agente cultural receberá os recursos em conta bancária de sua titularidade, demonstrado saldo zerado.
15.4 A assinatura do Termo de Concessão de Bolsas e o recebimento dos recursos financeiros estão condicionados à existência de disponibilidade orçamentária e financeira, caracterizando a seleção como expectativa de direito do proponente.
16. CUMPRIMENTO DE ENCARGO
16.1 A modalidade de concessão de bolsas culturais será implementada em formato de doação com encargo, vedada a exigência de demonstração financeira.
16.2 O encargo constitui o próprio objeto do projeto cultural, conforme detalhado no Formulário-padrão, ou seja, o agente cultural recebe o valor em forma de doação e executa a ação cultural como encargo.
16.3 O cumprimento do encargo previsto no edital de concessão de bolsas será demonstrado no Relatório de Bolsista que deverá ser apresentado em 30 dias após a finalização do projeto cultural.
16.4 O Relatório de Bolsista deverá comprovar a execução do projeto e, consequentemente o cumprimento do encargo, e poderá conter diploma, certificado, relatório fotográfico, matérias jornalísticas ou quaisquer outros documentos que demonstrem o cumprimento do encargo, em formato adequado à natureza da atividade fomentada.
16.5 Nos casos em que a execução do encargo da bolsa resultar na materialização de produtos, o proponente deverá apresentar, no ato da inscrição, estratégias de democratização do acesso ao produto, tais como adaptação do produto para possibilitar a fruição por pessoas com deficiência, acesso gratuito ao produto, destinação do acervo à Administração Pública, dentre outras.
16.6 O não cumprimento do encargo poderá resultar em:
I - suspensão da bolsa;
II - cancelamento da bolsa; ou
III - determinação de ressarcimento de valores.
16.7 A ocorrência de caso fortuito ou força maior impeditiva da execução do encargo afasta a aplicação do disposto no item 14.6, desde que regularmente comprovada.
17. DIVULGAÇÃO DOS PROJETOS
17.1 Os produtos artístico-culturais e as peças de divulgação dos projetos apoiados com Bolsas Culturais exibirão as marcas do Governo federal, de acordo com as orientações técnicas do manual de aplicação de marcas divulgado pelo Ministério da Cultura.
17.2 O material de divulgação dos projetos e seus produtos será disponibilizado em formatos acessíveis a pessoas com deficiência e conterá informações sobre os recursos de acessibilidade disponibilizados.
17.3 O material de divulgação dos projetos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, e não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal.
18. DISPOSIÇÕES FINAIS
18.1 O acompanhamento de todas as etapas deste Edital e a observância quanto aos prazos serão de inteira responsabilidade dos proponentes. Para tanto, deverão ficar atentos às publicações noDiário Oficial do Municípioe site oficial da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br).
18.2 O presente Edital e os seus anexos estão disponíveis no site oficial da Prefeitura de Pouso Alegre (www.pousoalegre.mg.gov.br).
18.3 Demais informações podem ser obtidas através do e-mailleipaulogustavopa@gmail.come telefone(35) 3449-4123.
18.4 Os casos omissos porventura existentes ficarão a cargo da Superintendente Municipal de Cultura.
18.5 Eventuais irregularidades relacionadas aos requisitos de participação, constatadas a qualquer tempo, implicarão na desclassificação do proponente.
18.6 O proponente será o único responsável pela veracidade da proposta e documentos encaminhados, isentando a Prefeitura Municipal de Pouso Alegre de qualquer responsabilidade civil ou penal.
18.7 A inscrição implica no conhecimento e concordância dos termos e condições previstos neste Edital, na Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo), no Decreto 11.525/2023 (Decreto Paulo Gustavo) e no Decreto 11.453/2023 (Decreto de Fomento).
18.8 Compõem este Edital os seguintes anexos:
Anexo I - Categorias de Bolsas Culturais
Anexo II - Critérios de Avaliação
ANEXO I
CATEGORIAS DE BOLSAS CULTURAIS
• RECURSOS DO EDITAL
O presente edital possui valor total de R$ 380.000,00 (Trezentos e oitenta mil reais) distribuídos da seguinte forma:
a. Até R$ 80.000,00 (Oitenta mil reais) para bolsas de R$ 4.000,00 (Quatro mil reais) na categoria Individual; e
b. Até R$ 300.000,00 (Trezentos mil reais) para bolsas de R$ 10.000,00 (Dez mil reais) na categoria Coletiva.
• DESCRIÇÃO DAS CATEGORIAS
A- Individual: modalidade de bolsa destinada à ação realizada pelo proponente, com caráter individual.
B - Coletiva: modalidade de bolsa destinada à ação realizada por equipe, grupo, coletivo, duo, trio, ou qualquer outra forma de organização que tenha caráter coletivo e não individualizado.
• DISTRIBUIÇÃO DE VAGAS E VALORES
|
Categorias |
Vagas ampla concorrência |
Cotas para pessoas negras |
Cotas para pessoas indígenas |
Total de vagas |
Valor por projeto |
Valor total da categoria |
|
Individual |
14 |
4 |
2 |
20 |
R$ 4.000,00 |
R$ 80.000,00 |
|
Coletiva |
21 |
6 |
3 |
30 |
R$ 10.000,00 |
R$ 300.000,00 |
ANEXO II
CRITÉRIOS UTILIZADOS NA AVALIAÇÃO DE MÉRITO CULTURAL
As comissão de seleção atribuirá notas de 0 a 10 pontos a cada um dos critérios de avaliação de cada projeto, conforme tabela a seguir:
|
CRITÉRIOS OBRIGATÓRIOS |
||
|
Identificação do Critério |
Descrição do Critério |
Pontuação Máxima |
|
A |
Qualidade do Projeto - Coerência do objeto, objetivos, justificativa e metas do projeto -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se o conteúdo do projeto apresenta, como um todo coerência, observando o objeto, a justificativa e as metas, sendo possível visualizar de forma clara os resultados que serão obtidos. |
10 |
|
B |
Relevância da ação proposta para o cenário cultural de Pouso Alegre -A análise deverá considerar, para fins de avaliação e valoração, se a ação contribui para o enriquecimento e valorização da cultura do município. |
10 |
|
C |
Aspectos de integração comunitária na ação proposta pelo projeto -considera-se, para fins de avaliação e valoração, se o projeto apresenta aspectos de integração comunitária, em relação ao impacto social para a inclusão de pessoas com deficiência, idosos e demais grupos em situação de histórica vulnerabilidade econômica/social. |
10 |
|
D |
Coerência da planilha orçamentária e do cronograma de execução às metas, resultados e desdobramentos do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica do projeto sob o ponto de vista dos gastos previstos na planilha orçamentária, sua execução e a adequação ao objeto, metas e objetivos previstos. Também deverá ser considerada para fins de avaliação a coerência e conformidade dos valores e quantidades dos itens relacionados na planilha orçamentária do projeto. |
10 |
|
E |
Coerência do Plano de Divulgação ao Cronograma, Objetivos e Metas do projeto proposto -A análise deverá avaliar e valorar a viabilidade técnica e comunicacional com o público alvo do projeto, mediante as estratégias, mídias e materiais apresentados, bem como a capacidade de executá-los. |
10 |
|
F |
Compatibilidade da ficha técnica com as atividades desenvolvidas -A análise deverá considerar a carreira dos profissionais que compõem o corpo técnico e artístico, verificando a coerência ou não em relação às atribuições que serão executadas por eles no projeto (para esta avaliação serão considerados os currículos dos membros da ficha técnica). |
10 |
|
G |
Trajetória artística e cultural do proponente -Será considerado para fins de análise a carreira do proponente, com base no currículo e comprovações enviadas juntamente com a proposta |
10 |
|
H |
Contrapartida -Será avaliado o interesse público da execução da contrapartida proposta pelo agente cultural |
10 |
|
PONTUAÇÃO TOTAL: |
80 |
|
Além da pontuação acima, o proponente pode receber bônus de pontuação, ou seja, uma pontuação extra, conforme critérios abaixo especificados:
|
PONTUAÇÃO BÔNUS PARA PROPONENTES PESSOAS FÍSICAS |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
I |
Proponentes mulheres |
5 |
|
J |
Proponentes negros e indígenas |
5 |
|
K |
Proponentes com deficiência |
5 |
|
L |
Proponentes com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
|
PONTUAÇÃO EXTRA PARA PROPONENTES PESSOAS JURÍDICAS E COLETIVOS OU GRUPOS CULTURAIS SEM CNPJ |
||
|
Identificação do Ponto Extra |
Descrição do Ponto Extra |
Pontuação Máxima |
|
M |
Pessoas jurídicas compostas majoritariamente por mulheres |
5 |
|
N |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas negras ou indígenas |
5 |
|
O |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos compostos majoritariamente por pessoas com deficiência |
5 |
|
P |
Pessoas jurídicas ou coletivos/grupos com notória atuação em temáticas relacionadas a: pessoas negras, indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, LGBTQIAP+, idosos, crianças, e demais grupos em situação de vulnerabilidade econômica e/ou social |
5 |
|
PONTUAÇÃO EXTRA TOTAL |
20 PONTOS |
|
• Os critérios gerais são eliminatórios, de modo que, o agente cultural que receber pontuação 0 em algum dos critérios será desclassificado do Edital.
• Os bônus de pontuação são cumulativos e não constituem critérios obrigatórios, de modo que a pontuação 0 em algum dos pontos bônus não desclassifica o proponente.
• Em caso de empate, serão utilizados para fins de classificação dos projetos a maior nota nos critérios de acordo com a ordem abaixo definida: A, B, C, D, E, F, G,H respectivamente.
• Serão considerados aptos os projetos que receberem nota final igual ou superior a 50 pontos.
• Serão desclassificados os projetos que:
I - receberam nota 0 em qualquer dos critérios obrigatórios;II - apresentem quaisquer formas de preconceito de origem, raça, etnia, gênero, cor, idade ou outras formas de discriminação serão desclassificadas, com fundamento no disposto noinciso IV do caput do art. 3º da Constituição,garantidos o contraditório e a ampla defesa.
• A falsidade de informações acarretará desclassificação, podendo ensejar, ainda, a aplicação de sanções administrativas ou criminais.
Publicado por:
Renan Moreira Gouvêa
Código Identificador:87401353