ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - PORTARIA Nº 479/2026

PORTARIA Nº. 479, DE 30 DE MARÇO DE 2026

 

Instaura Sindicância Investigativa.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, XXIII e 115, § 1º, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, pela Lei Complementar nº. 7, de 1º de janeiro de 2015 e pelos demais dispositivos aplicáveis à matéria, e

 

CONSIDERANDO o recebimento de Denúncia registrada na Plataforma Integrada de Ouvidoria e Acesso à Informação – Fala.BR (Protocolo: 01670.2026.000049-07), contendo relato de irregularidades envolvendo servidor(a) temporário(a) lotado(a) na Secretaria Municipal de Educação;

 

CONSIDERANDO que, após o recebimento da manifestação e análise preliminar, a Ouvidoria-Geral do Município encaminhou o Memorando nº. 326/2026-1Doc, dando ciência aos órgãos competentes;

 

CONSIDERANDO que “A autoridade que tiver ciência ou notícia de irregularidade no serviço público é obrigada a promover a sua imediata apuração, mediante sindicância, processo administrativo disciplinar ou outro meio previsto em regulamento, sob pena de responsabilidade” (art. 187 da Lei Complementar nº. 7, de 2015);

 

CONSIDERANDO, no entanto, que em juízo prévio realizada por esta Administração, não foi verificada a presença de elementos robustos das alegações do(a) Denunciante, exigindo-se cautela quanto às providências a serem tomadas;

 

E CONSIDERANDO, por fim, o parecer jurídico lavrado pela Procuradoria-Geral do Município, no qual recomenda a instauração de sindicância investigativa (isto é, procedimento correcional de natureza meramente investigativa, não punitivo, de modo a subsidiar a coleta de mais elementos de convicção) para apuração das condutas delatadas,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instaurada Sindicância Investigativa (SINVE), visando à apuração das supostas irregularidades apontadas no Memorando nº. 326/2026-1Doc, de lavra da Ouvidoria-Geral do Município (NUP: 01670.2026.000049-07 – Fala.BR).

 

Art. 2º O processo correrá sob a responsabilidade da Comissão Permanente de Sindicância, nomeada pela Portaria nº. 338, de 21 de janeiro de 2025.

 

Art. 3º A Comissão terá o prazo de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por igual período, para apuração, instrução e elaboração de relatório final.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 30 de março de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:874052E8