ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE NOVA PONTE

Secretaria do gabinete

SECRETARIA DO GABINETE
LEI Nº 2.052, DE 15 DE JANEIRO DE 2024

ALTERA O ARTIGO 2º, DA LEI Nº 2.047, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023.

 

O PREFEITO MUNICIPAL faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O artigo 2º da Lei nº 2.047, de 22 de dezembro de 2023, passa a ter a seguinte redação:

 

Art. 2º. Os servidores públicos que prestam serviços de limpeza e varrição da zona urbana de Nova Ponte e distritos passarão a cumprir uma jornada diária de trabalho de seis horas corridas e trinta horas semanais, com início às 06 (seis) horas da manhã e término às 12 (doze) horas.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 22 de dezembro de 2023.

 

Nova Ponte/MG, 15 de janeiro de 2024.

 

ENG.º LINDON CARLOS RESENDE DA CRUZ

Prefeito Municipal

 

ILSON BELCHIOR FERREIRA

Secretário Municipal de Administração e Finanças

 


Publicado por:
Lindamar Maria de Almeida Nunes
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