ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS

LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4323 DE 09 DE JULHO DE 2015

Dispõe sobre denominação de via pública e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art.1º - Passa, doravante, a denominar-se Rua Getúlio Portugal, a via pública antes indicada como a Rua Projetada nº “6”, localizada no Loteamento “Pitangueiras”, dando confluência, de um lado, com a Rua Antonio de Figueiredo Chaves, no mesmo Loteamento, e de outro lado até a confluência com área particular.

 

Parágrafo único – A via ora denominada, e sua extensão, está demonstrada, conforme croqui, que passa fazer parte integrante desta Lei.

 

Art.2º - O Poder Executivo Municipal deverá providenciar a colocação de placas indicativas e respectiva comunicação, da denominação, à Empresa de Correios e Telégrafos – ECT, Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, Companhia Energética de Minas Gerais – CEMIG e Telemar Norte Leste S.A.

 

Art.3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 09 de julho de 2015.

 

ANTÔNIO CARLOS VILELA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
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