ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.229 ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016.

LEI MUNICIPAL Nº 3.229

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de São Lourenço para o exercício financeiro de 2016.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° O Orçamento Geral do Município de São Lourenço estima a receita e fixa a despesa em R$ 126.117.634,00 (cento e vinte e seis milhões cento e dezessete mil seiscentos e trinta e quatro reais), para o exercício financeiro de 2016; sendo R$ 75.100.090,61 (setenta e cinco milhões e cem mil e noventa reais e sessenta e um centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 51.017.543,39 (cinquenta e um milhões e dezessete mil quinhentos e quarenta e três reais e trinta e nove centavos), do Orçamento Seguridade Social.

 

Art. 2° A Receita do Município de São Lourenço é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

 

1. Receitas Correntes

 

1.1. Receita Tributária

21.348.472,00

1.2. Receita de Contribuições

2.013.163,00

1.3. Receita Patrimonial

1.941.681,00

1.6. Receita de Serviços

12.722.903,00

1.7. Transferências Correntes

89.525.839,00

1.9. Outras Receitas Correntes

4.286.739,00

Soma

131.838.797,00

2. Receitas de Capital

 

2.2. Alienação de Bens

70.000,00

2.4. Transferências de Capital

2.500.000,00

Soma

2.570.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

8.291.163,00

Total da Receita Estimada

126.117.634,00

 

Art. 3° A Despesa do Município de São Lourenço é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

 

a. Classificação Institucional

 

1. Câmara Municipal de São Lourenço

 

01.01. Câmara Municipal

 

01.01.01 Corpo Legislativo

1.215.000,00

01.02.02 Secretaria Legislativa

3.121.000,00

Soma

4.336.000,00

2. Prefeitura Municipal de São Lourenço

 

02.01. Secretaria Municipal de Governo

2.151.298,00

02.01.00 Secretaria Municipal de Governo

1.219.923,00

02.01.01 Gabinete do Prefeito

931.375,00

02.02. Advocacia Geral do Município

1.576.304,00

02.02.00 Advocacia Geral do Município

1.573.104,00

 

Continua folha 02

LEI MUNICIPAL Nº 3.229

Folha 02

 

02.02.01 Fundo Municipal da Defesa do Consumidor

3.200,00

02.03. Secretaria Planejamento Gestão Estratégica

17.489.883,93

02.03.00 Secretaria Planejamento Gestão Estratégica

3.388.072,00

02.03.01 Diretoria de Administração

8.547.674,83

02.03.02 Diretoria de Fazenda

1.213.128,89

02.03.03 Diretoria de Contabilidade

2.018.694,21

02.03.04 Diretoria Fiscalização e Regulação Urbana

1.919.436,00

02.03.05 Fundo Municipal de Trânsito

402.878,00

02.04. Secretaria de Infra-Estrutura Urbana

9.485.699,13

02.04.00 Secretaria de Infra-Estrutura Urbana

3.164.797,50

02.04.01 Diretoria de Serviços Urbanos

3.999.047,68

02.04.02 Diretoria de Engenharia

2.321.853,95

02.05. Secretaria Municipal de Educação

23.419.559,56

02.05.00 Secretaria Municipal de Educação

1.597.759,56

02.05.01 Educação Básica

7.292.841,00

02.05.02 FUNDEB

12.863.671,00

02.05.03 Ações Sócios Educativas

1.665.288,00

02.06. Fundo Municipal de Saúde

41.781.527,08

02.07. Secretaria de Desenvolvimento Social

2.111.389,20

02.07.01 Fundo Municipal da Criança e do Adolescente

242.254,20

02.07.02 Fundo Municipal de Habitação

352.890,00

02.07.05 Secretaria de Desenvolvimento Social

1.516.245,00

02.08. Fundo Municipal de Assistência Social

1.445.237,28

02.08.00 Fundo Municipal de Assistência Social

269.174,00

02.08.01 Serviço de Proteção Social Básica

676.150,88

02.08.02 Proteção Social Especial

499.912,40

02.09. Secretaria Turismo, Esporte e Cultura

4.042.687,82

02.09.00 Secretaria Turismo, Esporte e Cultura

1.895.917,00

02.09.01 Diretoria de Cultura

215.932,00

02.09.02 Diretoria de Esporte e Lazer

1.585.378,82

02.09.03 Fundo de Preservação do Patrimônio Cultural

345.460,00

Soma

103.503.586,00

6. Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE

 

06.01. Gestão do SAAE

2.683.153,00

06.02. Serviços Urbanos

5.599.910,00

06.03. Serviços de Água e Esgoto

9.824.985,00

06.03.01 Serviço de Abastecimento de Água

5.949.889,00

06.03.02 Serviço de Esgotamento Sanitário

2.343.630,00

06.03.03 Serviço de Drenagem Urbana

1.531.466,00

Soma

18.108.048,00

99. Reserva de Contingência

170.000,00

Total da Despesa Fixada

126.117.634,00

 

b. Classificação Funcional

 

Continua folha 03

LEI MUNICIPAL Nº 3.229

Folha 03

 

01 Legislativa

4.336.000,00

03 Essencial à Justiça

976.344,00

04 Administração

14.407.279,78

08 Assistência Social

3.239.996,48

09 Previdência Social

5.996.019,83

10 Saúde

41.781.527,08

12 Educação

23.227.639,56

13 Cultura

753.312,00

15 Urbanismo

6.157.620,86

16 Habitação

316.630,00

17 Saneamento

15.976.168,00

18 Gestão Ambiental

400.035,38

23 Comércio E Serviços

1.439.100,00

26 Transporte

1.452.404,00

27 Desporto E Lazer

1.585.378,82

28 Encargos Especiais

3.902.178,21

99 Reserva de Contingência

170.000,00

Total da Despesa Fixada

126.117.634,00

 

c. Classificação por Natureza

 

3. Despesas Correntes

 

3.1. Pessoal e Encargos Sociais

56.000.481,97

3.3. Outras Despesas Correntes

58.948.219,35

Soma

114.948.701,32

4. Despesas de Capital

 

4.4. Investimentos

8.670.788,68

4.6. Amortização da Dívida

2.328.144,00

Soma

10.998.932,68

9. Reserva de Contingência

170.000,00

Total da Despesa Fixada

126.117.634,00

 

Art. 4° Os Recursos da Reserva de Contingência poderão ser destinados à abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5° Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da Despesa Total Fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e art. 43, §1°, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Parágrafo Único - Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Continua folha 04

LEI MUNICIPAL Nº 3.229

Folha 04

 

Art. 6° Esta Lei entra em vigor em 1° de janeiro de 2016.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 23 de dezembro de 2015.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

LUÍS CLÁUDIO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica

 

OBS: Está lei contém 12 anexos, que se encontram afixados no sagão e no site Oficial da Prefeitura Municipal de São Lourenço.

 

Projeto de Lei nº. 2.747/2015

JSBN/ESF/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:874722EB