ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 562/2017
Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Catas Alta/MG aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a modernização de postos de saúde, na seguinte dotação:
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Órgão |
02 |
Município de Catas Altas |
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Unidade |
0205 |
Secretaria Municipal de Saúde / FMS |
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Função |
10 |
Saúde |
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Sub-função |
301 |
Atenção Básica |
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Programa |
5006 |
Investimento em Saúde |
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Projeto |
3.001 |
Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde |
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Ficha |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Valor |
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462 |
44.90.52 |
153 – Transf. Rec. SUS P/ Inv. R. Serv. Saúde |
127.000,00 |
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TOTAL CRÉDITO ESPECIAL |
127.000,00 |
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Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme dispõe o inciso II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.
Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Catas Altas, 17 de outubro de 2017.
JOSÉ ALVES PARREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
Código Identificador:875BA845