ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI N.º 562/2017

Autoriza abertura de crédito especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Catas Alta/MG aprovou, eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no montante de R$ 127.000,00 (cento e vinte e sete mil reais) para aquisição de equipamentos e materiais permanentes destinados a modernização de postos de saúde, na seguinte dotação:

 

Órgão

02

Município de Catas Altas

Unidade

0205

Secretaria Municipal de Saúde / FMS

Função

10

Saúde

Sub-função

301

Atenção Básica

Programa

5006

Investimento em Saúde

Projeto

3.001

Aquisição de Veículos e Equipamentos para Saúde

Ficha

Elemento

Fonte de Recursos

Valor

462

44.90.52

153 – Transf. Rec. SUS P/ Inv. R. Serv. Saúde

127.000,00

TOTAL CRÉDITO ESPECIAL

127.000,00

 

Art. 2º- Para cobrir o crédito especial de que trata o caput do art. 1º, fica o Poder Executivo autorizado a utilizar os recursos provenientes do excesso de arrecadação do exercício corrente, conforme dispõe o inciso II do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Art. 3º - Ficam automaticamente inseridas no Plano Plurianual 2014-2017 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes as alterações cabíveis.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Catas Altas, 17 de outubro de 2017.

 

JOSÉ ALVES PARREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nayara Paula de Magalhães
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